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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário : 0349808-91.2015.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Apelante: TECPAV TECNOLOGIA E PAVIMENTACAO LTDA, Apelado: TECPAV TECNOLOGIA E PAVIMENTACAO LTDA
Publicação
DJ de 13/12/2018
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__03498089120158090051_5c7fd.pdf
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Ementa

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO EM 30 DIAS. ATRASO DO PAGAMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS. ÍNDICES PREVISTOS NO CONTRATO ATÉ A SATISFAÇÃO DO PRINCIPAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS INDEVIDA.

I. Considerando que o Município realizou com atraso o pagamento das faturas decorrentes do contrato de Prestação de Serviços de Locação de Máquinas e Caminhões com Operadores e Motoristas firmado com a empresa autora, é devida a cobrança dos juros de mora e da correção monetária.
II. Segundo entendimento do STJ, não cumpre o disposto no artigo 40, XIV, alínea b, da Lei nº 8.666/93 a cláusula contratual que prevê o pagamento dos serviços prestados no prazo de 30 dias a partir da apresentação das faturas pela empresa prestadora, já que o pagamento deve ser de 30 (trinta) dias, contados do adimplemento do serviço, que se dá com a medição.
III. A correção monetária deve se dar após o adimplemento do serviço e os juros de mora, a partir do 31º dia da medição, segundo os índices previstos em contrato, até o pagamento do principal e, após, caso seja constatada insuficiência decorrente da não observância dos consectários, conforme o disposto no art. 1º F, da Lei nº 9.494/97, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.
IV. Os encargos devem recair apenas sobre o valor líquido das Notas Fiscais, uma vez que o tributo devido, no caso ISS, é retido pelo próprio Município de Goiânia.
V. Somente é devida a majoração dos honorários sucumbenciais quando o recurso da parte contrária não é conhecido integralmente, desprovido monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, desde que haja condenação em honorários na origem e a decisão recorrida tenha sido publicada a partir de 18/03/2016, isto é, na vigência da atual Lei Processualista. Além disso, tratando-se de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, não há como haver majoração em razão da não fixação no juízo de origem, em atenção a regra do artigo 85, § 4º, II, do CPC. 1º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934662086/apelacao-reexame-necessario-3498089120158090051