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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Apelante: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, Apelado: ESTADO DE GOIAS
Publicação
DJ de 14/12/2018
Julgamento
14 de Dezembro de 2018
Relator
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__03435722620158090051_c326f.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL N. 0343572.26.2015.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A

APELADO : ESTADO DE GOIÁS

RELATOR : DR. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau

V O T O

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação aviado por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A .

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A , em face da sentença lançada no evento 15, nos autos da “ação anulatória de débito fiscal” intentada em desfavor do ESTADO DE GOIÁS , aqui recorrido.

Relembrando, a autora aviou a presente ação visando desconstituir 10 (dez) autos de infrações lavrados em 18/12/2014, alegando que declarou que seu estabelecimento situado em Santos, foi autuado e considerado substituto tributário e por meio do auto de infração nº 4011102587156 a fiscalização impôs à Petrobras a obrigação de recolher o ICMS na importância de R$ 10.455.269,24 e a multa no importe de R$ 16.143.795,36 acrescidos de juros e correção monetária retirado tal documento através do Site da Secretaria da Fazenda resultando o valor total de R$ 32.056.729,78.

De começo, aponta nulidade do processo administrativo, no entanto, não averiguei aludida situação por não restar demonstrada nos autos.

Consoante posição assentada pelo Magistrado de instância primeva, não há vício a se tornar hábil a declaração de qualquer nulidade. A parte teve direito a ampla defesa e ao contraditório na instância administrativa, estando correto o PAT instaurado.

Prosseguindo, alega na exordial que há comprovação da desnecessidade de retenção de ICMS ST, por não se enquadrar na substituição tributária aos óleos e/ou graxas lubrificantes; e aponta exagero na aplicação da multa, rogando pela sua redução.

Pois bem. Em análise ao caderno processual, verifica-se que a sentença foi proferida de acordo com os fatos alegados e demonstrados nos autos.

Necessário destacar que o instituto da substituição tributária é um regime diferenciado de recolhimento do ICMS, mediante o qual se atribui a determinado contribuinte a responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo a fato gerador praticado por terceiro.

No regime de substituição tributária “para frente”, como no caso de combustíveis, o tributo é recolhido no início da cadeia produtiva (no fabricante) por um preço pré-fixado e presumido pelo fisco, antecipando-se ao momento da venda, realizado no fim da cadeia, pela rede varejista. O objetivo do sistema é simplificar os procedimentos de arrecadação e a fiscalização. A previsão consta do parágrafo 7º do artigo 150 da CF, introduzido pela EC 3/93.

A lei Kandir implementou essa técnica tributária, estabelecendo que legislação estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto a responsabilidade por seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. Essa responsabilidade poderá ser atribuída ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive ao valor da diferença entre alíquotas interna e interestadual, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado (BRASIL, 1996). O ministro do STJ, Antônio de Pádua Ribeiro, se manifestou sobre essa técnica nos casos relativos à cobrança do ICMS:

“A substituição tributária inclui-se no que se costuma denominar sujeição passiva indireta. De fato, ao lado do contribuinte, ou seja, daquele que tem relação pessoal direta com o fato gerador, existe o responsável, isto é, outra pessoa que não o contribuinte a que a lei impõe o cumprimento da prestação tributária, conforme CTN, art. 121, parágrafo único, I e II (RIBEIRO, 2008, p. 1)”

A aplicação do regime da substituição tributária apresenta-se como instrumento de política tributária, na medida em que favorece e facilita o controle fiscal e promove a recuperação de receita do ICMS em vários setores da economia.

Como técnica de tributação nas operações subseqüentes, tende a corrigir as distorções concorrenciais de natureza tributária, promovendo justiça fiscal, equalizando as condições competitivas entre contribuintes do mesmo setor.

No caso dos autos, não há se falar que a responsabilidade pelo recolhimento do tributo seria da distribuidora e não da refinaria. Destaca-se que à época dos fatos, não havia divisão do inciso III do apêndice II do Anexo VIII do RCTE (rol dos produtos sujeitos à substituição tributária), que se referia genericamente “combustíveis e lubrificantes”, de modo que a refinaria deveria reter e repassar ao Estado o ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes de todos os tipos.

Necessário transcrever a redação do caput do artigo 60 do anexo VIII do RTCE vigente à época:

“Art. 60. A refinaria de petróleo, por qualquer de seus estabelecimentos situados nesta ou em outra unidade federada, é substituta tributária na operação que destine ao Estado de Goiás combustível derivado de petróleo, relacionado no inciso III do Apêndice II deste anexo, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pela operação interna subsequente ou pela entrada para consumo do destinatário (Convênio ICMS 3/99, cláusula primeira).”

Apenas em momento posterior a legislação estadual modificou essa sistemática e passou a se referir aos derivados de petróleo mencionados nos incisos III-A e III-B.

Basta transcrever o artigo 144 do Código Tributário Nacional, segundo o qual:

Art. 144. O lançamento reporta-se à data da

ocorrência do fato gerador da obrigação e rege – se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Assim, não há como negar a incidência do imposto ante a época dos fatos.

Por conseguinte, embora o apelante alegue que a multa aplicada é absurda, verifica-se dos autos que o percentual aplicado não extrapola o percentual de 80%.

E segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, não caracteriza efeito confiscatório a multa que não supera 100% do valor do tributo.

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS. AUTOS DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ALÍQUOTA DO ICMS PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. 1. Não há falar em nulidade dos autos de infração contestados quando estes foram lavrados de acordo com a escritura fiscal e documentos de informação elaborados e apresentados pela própria empresa contribuinte na Delegacia Fiscal. 2. Não merece guarida a alegação de não aplicação do benefício fiscal previsto no TARE nº 174/05-GSF, que prevê a alíquota de 10% (dez por cento), uma vez que o Estado de Goiás impôs uma alíquota de 17% (dezessete por cento) sobre a base de cálculo descrita nos processos administrativos tributários, conforme previsão legal (art. 27 do CTE). Da leitura do TARE, depreende-se que não há que se falar em redução de alíquota, mas sim de redução de base de cálculo. A operacionalização da redução da base de cálculo é feita pelo próprio contribuinte no momento da

escrituração fiscal para saída de mercadorias internas e interestaduais, o qual apura e registra o ICMS devido e não pelo fisco no momento da lavratura do auto de infração. 3. O STF tem entendido que a incidência de multas punitivas que não extrapolem 100% do valor do débito não importa em afronta ao art. 150, IV, da CF/88. 4. Afastada a inconstitucionalidade do art. 71, inc. I, a, e II do CTE pela Corte Especial deste Tribunal, não há que se falar em nulidade da multa tributária prevista nos referidos dispositivos, ante a ausência de natureza confiscatória, tendo em vista que esta detém caráter punitivo, decorrente de penalidade atribuída ao contribuinte omisso no pagamento do imposto devido. 5. Os percentuais de 60% e 80%, a incidir sobre o valor da obrigação principal, é razoável para desestimular o descumprimento da obrigação, coibindo conduta lesiva ao erário. O seu afastamento, ou sua redução, conduziria à perda do seu caráter punitivo, traduzindo estímulo à inobservância das normas tributárias. APELO DESPROVIDO.” (TJGO, 4ª Câm. Cível, AC n. 0164255-73.2012.8.09.0051, DJ de 26/02/2018)

“Agravo regimental no recurso extraordinário. CDA. Nulidade. Alegada violação do art. , LV, da CF/88. Matéria infraconstitucional. Afronta reflexa. Multa. Caráter confiscatório. Necessidade de reexame de fatos e provas. Taxa SELIC. Constitucionalidade. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Ambas as Turmas da Corte têm-se pronunciado no sentido de que a incidência de multas punitivas (de ofício) que não extrapolem 100% do valor do débito não importa em afronta ao art. 150, IV, da Constituição. 3. Para acolher a pretensão da agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da proporcionalidade ou da razoabilidade da multa aplicada, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. É firme o entendimento da Corte no sentido da legitimidade da utilização da taxa Selic como índice de atualização de débitos tributários, desde que exista lei legitimando o uso do mencionado índice, como no presente caso. 5. Agravo regimental não provido.” (RE 871174 AgR, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO Dje224, publicado em 11.11.2015)

“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PARA RECOLHER O ICMS. MULTA. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. JUROS SOBRE A MULTA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEGUNDO GRAU. 1. À luz do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, este não ocorre, inexistindo declaração prévia do débito; 2. A responsabilidade pelo recolhimento do ICMS em regime de substituição tributária compete ao industrial e ao

comerciante distribuidor ou atacadista a ele equiparado, remetentes de mercadorias previstas nos Convênios supracitados; 3. A aplicação de multa em patamar inferior a 100% do débito não possui caráter confiscatório, e, portanto, é legal. A obrigação tributária acessória deve ser limitada ao valor da obrigação tributária principal. 4. Os juros de mora não incidem sobre a multa, mas apenas sobre o tributo vencido e não pago. 5. A sociedade empresária recorrente não possui legitimidade ativa para requerer a exclusão de responsável solidário. 6. Restando a parte recorrida vencedora neste grau recursal, cabível a majoração dos honorários advocatícios em favor de seu patrono. 7. Apelação conhecida e desprovida.”

(TJGO, 5ª Câm. Cível, Dr. Roberto Horácio Resende, AC n. 5277208-55.2013.8.09.0051, DJ de 07/02/2018)

Diante de tais considerações, não havendo qualquer mácula na sentença proferida, impõe-se a sua confirmação.

Ao teor do exposto, conheço da Apelação Cível e desprovejo-a para manter intacta a sentença como lançada.

Em arremate, elevo a verba honorária de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento).

É o voto.

DR. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

Relator

APELAÇÃO CÍVEL N. 0343572.26.2015.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A

APELADO : ESTADO DE GOIÁS

RELATOR : DR. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Não há vício a se tornar hábil a declaração de qualquer nulidade do processo administrativo – PAT,

em que fora observado o direito a ampla defesa e ao contraditório na instância administrativa. 2 - A aplicação do regime da substituição tributária apresenta-se como instrumento de política tributária, na medida em que favorece e facilita o controle fiscal e promove a recuperação de receita do ICMS em vários setores da economia. 3 - Consoante consta do feito, à época dos fatos, não havia divisão do inciso III do apêndice II do Anexo VIII do RCTE (rol dos produtos sujeitos à substituição tributária), que se referia genericamente “combustíveis e lubrificantes”, de modo que a refinaria deveria reter e repassar ao Estado o ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes de todos os tipos, sendo dela a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS ST. 4 – As Turmas da Corte têm-se pronunciado no sentido de que a incidência de multas punitivas (de ofício) que não extrapolem 100% do valor do débito não importa em afronta ao art. 150, IV, da Constituição, de modo que não há se falar em efeito confiscatória da multa aplicada no percentual de 80%. O entendimento do Tribunal é no sentido da invalidade da imposição de multa que ultrapasse o valor do próprio tributo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0343572.26.2015.8.09.0051, Comarca de Goiânia, sendo apelante PETRÓLEO BRASILEIRO S/A e apelado ESTADO DE GOIÁS.

ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover a Apelação Cível, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM , com o Relator, os Desembargadores Ney Teles de Paula e Zacarias Neves Coêlho.

PRESIDIU o julgamento o Desembargador Carlos Alberto França.

PRESENTE a Dra. Dilene Carneiro Freire, Procuradora de Justiça.

Goiânia, 11 de dezembro de 2018.

Dr. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

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