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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0343572-26.2015.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Apelante: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, Apelado: ESTADO DE GOIAS
Publicação
DJ de 14/12/2018
Julgamento
14 de Dezembro de 2018
Relator
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__03435722620158090051_c326f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA.

1 - Não há vício a se tornar hábil a declaração de qualquer nulidade do processo administrativo - PAT, em que fora observado o direito a ampla defesa e ao contraditório na instância administrativa.
2 - A aplicação do regime da substituição tributária apresenta-se como instrumento de política tributária, na medida em que favorece e facilita o controle fiscal e promove a recuperação de receita do ICMS em vários setores da economia.
3 - Consoante consta do feito, à época dos fatos, não havia divisão do inciso III do apêndice II do Anexo VIII do RCTE (rol dos produtos sujeitos à substituição tributária), que se referia genericamente 'combustíveis e lubrificantes', de modo que a refinaria deveria reter e repassar ao Estado o ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes de todos os tipos, sendo dela a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS ST.
4 - As Turmas da Corte têm-se pronunciado no sentido de que a incidência de multas punitivas (de ofício) que não extrapolem 100% do valor do débito não importa em afronta ao art. 150, IV, da Constituição, de modo que não há se falar em efeito confiscatória da multa aplicada no percentual de 80%. O entendimento do Tribunal é no sentido da invalidade da imposição de multa que ultrapasse o valor do próprio tributo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934661904/apelacao-cpc-3435722620158090051