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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Conflito de Competência: 0376780-42.2017.8.09.0051
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0376780-42.2017.8.09.0051
Órgão Julgador
2ª Seção Cível
Partes
: JD 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SENADOR CANEDO, : JD 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO
Publicação
DJ de 07/12/2017
Julgamento
7 de Dezembro de 2017
Relator
CARLOS HIPOLITO ESCHER
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Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 33 DO STJ.
Tratando-se de competência territorial, portanto, relativa, não cabe ao MM. Juiz de Direito declará-la de ofício (inteligência da Súmula nº 33 do STJ e precedentes desta Corte). CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO.
Decisão
DECISÃO NOS AUTOS.