jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 0524782-73.2018.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0524782-73.2018.8.09.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Partes
Impetrante: Iuri Freitas Batista, Impetrado: Justiça Pública
Publicação
DJ de 17/12/2018
Julgamento
17 de Dezembro de 2018
Relator
LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_HC_05247827320188090000_ed284.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CARCERÁRIA. AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILEGALIDADE EVIDENCIADA.

A apuração de falta grave cometida pelo paciente durante a execução da pena privativa da liberdade exige a observância do devido processo legal, razão pela qual a regressão definitiva do regime carcerário, sem o Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), caracteriza constrangimento ilegal, exigindo a reparação pela via mandamental, entendimento compatibilizado com a Súmula 533, do Superior Tribunal de Justiça. ORDEM CONCEDIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934647839/habeas-corpus-hc-5247827320188090000