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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL XXXXX-68.2016.8.09.0029

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS HIPOLITO ESCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APL_02074486820168090029_47b4f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PACTA SUNT SERVANDA. BOA-FÉ OBJETIVA.

Uma vez não verificados vícios hábeis a ensejar a anulação do contrato de permuta firmado entre os litigantes, a mantença das suas cláusulas é medida que se impõe, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda, à boa-fé, e à função social do contrato. APELO DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934635372/apelacao-apl-2074486820168090029

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