jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX-81.2017.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Partes

Agravante: ESTADO DE GOIAS, Agravado: DANILO FERNANDES GUIMARÃES

Publicação

Julgamento

Relator

ZACARIAS NEVES COELHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_03398508120178090000_9a1a2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. LEI COM VIGÊNCIA POSTERIOR AO EDITAL E ANTERIOR À POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

1. É lícito à Administração Pública promover a alteração do regime jurídico de cargo público, ainda que supervenientemente à publicação de edital para provimento de eventuais cargos vagos, devendo o candidato aprovado submeter-se às novas regras, se na data de sua nomeação já estiverem vigentes. Precedentes do STJ e do STF.
2. Advogando o agravado tese diametralmente contrária à jurisprudência assente nos Tribunais Superiores, tem-se por não demonstrada a probabilidade do direito alegado, caso em que imperativo o indeferimento da tutela de urgência, até porque mostra-se ile­gal a decisão que defere a medida cujos requisitos não estejam devidamen­te com­provados. Agravo de Instrumento provido.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934627739/agravo-de-instrumento-cpc-ai-3398508120178090000

Informações relacionadas

Sérgio Merola, Advogado
Notíciashá 5 anos

Edital de concurso não pode ser alterado após a realização das provas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 17 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RN

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX MG 2010/XXXXX-8

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 22 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX MG 1.0000.00.175544-6/000(1)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-77.2015.8.13.0105 Governador Valadares