Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX-81.2017.8.09.0000

1. É lícito à Administração Pública promover a alteração do regime jurídico de cargo público, ainda que supervenientemente à publicação de edital para provimento de eventuais cargos vagos, devendo o candidato aprovado submeter-se às novas regras, se na data de sua nomeação já estiverem vigentes. Precedentes do STJ e do STF.

2. Advogando o agravado tese diametralmente contrária à jurisprudência assente nos Tribunais Superiores, tem-se por não demonstrada a probabilidade do direito alegado, caso em que imperativo o indeferimento da tutela de urgência, até porque mostra-se ile­gal a decisão que defere a medida cujos requisitos não estejam devidamen­te com­provados. Agravo de Instrumento provido.

DECISÃO NOS AUTOS.