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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-61.2014.8.09.0175

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Partes

Apelante: V.D.S.A., Apelado: T.C.C.

Publicação

Julgamento

Relator

Sandra Regina Teodoro Reis

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__02940066120148090175_953de.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA DECLARADA EM REGISTRO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE FILIAÇÃO BASEADO NA ORIGEM BIOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTAR, CONCOMITANTEMENTE, A DUPLA PATERNIDADE NO REGISTRO DE NASCIMENTO DO FILHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. AFASTADO O ENTENDIMENTO DO STF EM JULGAMENTO REALIZADO COM REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA.

1 - Malgrado a doutrina e jurisprudência tenham entendimentos favoráveis à presença de mais de um registrante no registro civil, o caso em apreço não apresenta elementos suficientes que pudessem sustentar o pedido do autor/recorrente de manutenção do nome do pai registral no seu registro de nascimento, eis que, além de não terem sido chamados ao feito os interessados a fim de se posicionarem a respeito deste pleito, não houve sequer início de prova da paternidade sócio afetiva com o rebelante, haja vista o curto lapso de tempo em que o autor/apelante e o falecido registrante tiveram contato, pois este faleceu no ano do nascimento daquele.
2 - Tendo em vista a ausência de comprovação, em juízo, da paternidade socioafetiva entre o ora insurgente e o pai registral (art. 373, inciso I, CPC/2015), não se aplica ao caso em questão o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a Repercussão Geral ( RE 898.060) sobre o fato de que a aludida paternidade, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934626813/apelacao-cpc-2940066120148090175

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