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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 013XXXX-16.2015.8.09.0069

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Partes

Apelante: FLAVIANE DE OLIVEIRA SILVA GODOI, Apelado: PREFEITO MUNICIPAL DE GUAPO

Publicação

DJ de 04/12/2018

Julgamento

4 de Dezembro de 2018

Relator

ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__01384271620158090069_34fdc.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MÉDICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ATO VINCULADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ESTATUTO DOS SERVIDORES DE GUAPÓ. JUNTA MÉDICA. DESNECESSIDADE DE MÉDICO ESPECIALISTA.

1- A legislação municipal é clara ao exigir para concessão da licença médica, a realização de inspeção médica, ou, em casos excepcionais, para licença de até 90 (noventa) dias, quando assim não seja possível, atestado passado por médico particular, com firma reconhecida, devidamente homologado pela Junta Médica Oficial. (artigos 146 e 155, § 1º do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Guapó). No presente caso, a apreciação do ato administrativo limita-se à análise da legalidade do ato e, sendo assim, é possível verificar que a impetrante/apelante não preenche os requisitos exigidos no Estatuto para que a licença seja concedida.3. No caso em apreço, observa-se que o os relatórios médicos foram submetidos à junta médica oficial e foram indeferidos, o que demonstra que a autoridade coatora se ateve ao procedimento previsto no Estatuto da servidora. 4. Segundo o art. 149 do Estatuto, a licença dependente de inspeção médica será concedida pelo prazo indicado no laudo ou atestado, sendo que no presente caso não se constata nem ao menos uma previsão quanto a quantidade de tempo em que a servidora se manteria afastada, dando a entender que esta pretende um afastamento por tempo indeterminado, o que vai na contramão do que prevê o Estatuto. 5. Não há que se falar que a avaliação da junta médica deveria conter médico especialista, vez que não há menção no Estatuto da servidora acerca dessa exigência. 6. Ausente omissão da autoridade coatora, pois indeferiu o pedido e motivou a negativa do ato, assim como não há razão para falar em indeferimento da licença por perseguição política vez que o ato de indeferimento da licença obedeceu aos requisitos exigidos no estatuto da servidora. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934586699/apelacao-cpc-1384271620158090069

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