jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 036XXXX-18.2011.8.09.0026

Tribunal de Justiça de Goiás
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0369699-18.2011.8.09.0026

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Partes

Apelante: BANCO ITAU S/A, Apelado: TADASHI JORGE MORIOKA

Publicação

DJ de 30/11/2018

Julgamento

30 de Novembro de 2018

Relator

LEOBINO VALENTE CHAVES

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-GO__03696991820118090026_eccec.pdf
​
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CITAÇÃO POR EDITAL DOS EXECUTADOS/EMBARGADOS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA. NULIDADE.

1. A nomeação de curador especial para os réus citados fictamente é medida imperativa e indispensável para que estes exerçam o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, em atenção ao devido processo legal.
2. Deve-se, de ofício, reconhecer a nulidade de todos os atos decisórios posteriores ao esgotamento do prazo assinalado nos editais de citação, ante a ausência de nomeação de curador especial para a defesa dos réus revéis. Inteligência do artigo 72, II, do CPC. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADOS.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934580425/apelacao-cpc-3696991820118090026

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência • há 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1450683 PB 2014/0094892-3

EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. EXECUTADO AUSENTE. NÃO NOMEAÇÃO DE CURADOR. NULIDADE INSANÁVEL DOS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO EDITALÍCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal a quo …
Marcelo Passiani, Advogado
Marcelo Passiani
Artigos • há 2 anos

Citação por Edital

Utilizemos o seguinte exemplo: Mário, pela não localização, teve sua citação editalícia determinada pelo juízo, com a dilação de prazo de 20 dias e 15 dias para contestar, nos termos do art. 256 do…
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
Peça • há 4 meses

Contestação - TJSP - Ação Direito Civil - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Riasa Transportes

EXCELENTÍSSIMA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PRETO/SP. Processo n° . RIASA TRANSPORTES LTDA - ME , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita com…
Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícias • há 13 anos

De que forma conta-se o prazo para apresentar resposta do réu na citação por edital? - Renata Martinez de Almeida

Nos termos do art. 241 , inciso V , do Código de Processo Civil , na citação por edital, há somatória de prazo. Assim, o prazo começa a correr da primeira publicação do edital e transcorre o lapso…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1957883 SP 2021/0279464-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1957883 - SP (2021/0279464-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : NASSOUR-PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS DE GOES - SP111272…