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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0154238-70.2017.8.09.0000

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Partes

Agravante: A.C.S.M., Agravado: T.B.P.

Publicação

DJ de 20/11/2017

Julgamento

20 de Novembro de 2017

Relator

DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_01542387020178090000_97c43.pdf
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5154238.70.2017.8.09.0000

AGRAVANTE ACSM

AGRAVADO TBP

RELATOR DIÁC. DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - JUIZ DE DIREITO

SUBSTITUTO EM 2º GRAU

CÂMARA 4ª CÍVEL

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento interposto.

Conforme relatado, a insurgência recursal diz respeito a decisão pela qual o ilustre magistrado de 1º grau, (movimentação 1, arquivo 5) indeferiu o pedido de alimentos gravídicos, ante a falta de elementos que comprovem a paternidade.

Pois bem.

A Lei nº 11.804/08 disciplinou o direito da mulher gestante de obter alimentos gravídicos provisórios, bastando para o arbitramento dos mesmos a comprovação do estado de gravidez e a demonstração de existência de indícios da indigitada paternidade, nos termos dos artigos e , do referido diploma.

Analisando o caso em questão, entendo presentes os requisitos que amparam o pedido formulado pela autora agravante, quais sejam, a comprovação do estado de gravidez e os indícios da indigitada paternidade.

Explico.

O estado de gravidez sequer foi questionado. Quanto aos indícios da paternidade atribuída ao agravado, observo que os documentos trazidos aos autos são suficientes para confirmar sua veracidade, como as fotos do casal e da família, bem como as mensagens extraídas da rede social, demonstrando que o casal mantinha uma relação que não

se limitava a amizade.

Conforme bem se manifestou a ilustre Procuradora de Justiça:

?(?). a agravante juntou aos autos fotos (movimentação 1, fls. 33/35) e declaração via Facebook feita pelo agravante (movimentação 1, fl. 42) que demonstram o relacionamento, bem como o Exame Beta ? HCG (movimentação 1, fl. 32), o qual comprova a gravidez.

Verifica-se que o agravante, embora tenha sido devidamente intimado para manifestar nos presentes autos, manteve-se inerte, não tendo sido questionada a paternidade da criança que está sendo gerada pela agravada, nem a existência de relacionamento amoroso entre as partes?

Ressalto que a ação de alimentos gravíticos diferencia-se da ação de alimentos comum que já existe prova pré constituída de paternidade, enquanto que naquela ação tem-se apenas ?indícios de paternidade?.

Tratando-se de ?indícios de prova?, para a comprovação da paternidade alegada, à gestante é permitido todos os meios para comprovar o relacionamento com o suposto pai, como bilhetes, cartas, mensagens, e-mails, testemunhas, dentre outras.

Os doutrinadores Sebastião de Assis Neto, Marcelo de Jesus e Maria Izabel de Melo, in ?Manual de Direito Civil?, vol. único, 5ª ed. p. 1705/1706, Ed. JusPODIVM, discorrendo sobre a Lei nº 11.804/08, nos ensinam que:

?(?) o legislador buscou resguardar a gestante durante todo o período gestacional, dando condições a esta mãe de acompanhar sua gestação de forma tranquila e segura, com o pagamento, por parte do genitor, das despesas decorrentes do parto, médico, exames, internações, medicamentos dentre outras.

(?) verifica-se que se trata de uma forma distinta de prestação alimentar, na qual os alimentos são pleiteados por um, mas deferidos a outro, o que configura caso de claro de substituição, ou seja, legitimação extraordinária para que uma pessoa pleiteie, em próprio nome, direito alheio.

Os alimentos gravídicos, uma vez deferidos, serão devidos a partir da data da concepção, sendo que a ação de alimentos gravídicos poderá ser embasada em provas testemunhais, documentais, ou meros indícios como bilhetes, fotos, emails, etc. Os exames de DNA no decorrer da gestação não são indicados devido aos riscos que a criança poderá

ocorrer?. (o destaque não é original).

Em casos como tal, esta Corte assim se manifestou, vejamos:

?(?). 1 - A Lei nº 11.804/08 disciplinou o direito da mulher gestante de obter alimentos gravídicos provisórios, bastando para o arbitramento dos mesmos a comprovação do estado de gravidez e a demonstração de existência de indícios da indigitada paternidade, nos termos dos arts. 1º e 6º, do referido Diploma. 2 - Na espécie, as declarações das testemunhas arroladas demonstram a existência de indícios suficientes de que as partes tiveram uma relação exclusiva de afetividade e, a despeito das provas acostadas aos autos não serem inequívocas, a lei que trata da matéria não exige a comprovação da paternidade, mas unicamente dos vestígios de tal qualidade. 3 - Nos termos do § 1º, do art. 1694, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, levando-se em conta as necessidades essenciais da gestante e a capacidade financeira do alimentante, além da contribuição que também deverá ser dada pela mãe? (2ª CC, AI 135618-42, de 17/11/10, rel. Des. Gilberto Marques Filho) (grifei).

? (?) A fixação de alimentos gravídicos não está condicionada a realização de exame para confirmação da paternidade, bastando apenas que, no caso concreto, exista indícios de paternidade, nos termos do art. º, caput, da Lei n.º 11.804 4/2008, situação evidenciada, in casu? (2ª CC, AI 5116922-23, de 15/06/17, rel. Des. Carlos Alberto França) (negritei).

? (...) 1 - A Lei nº11.80444/08 disciplinou o direito da mulher gestante de obter alimentos gravídicos provisórios, bastando para o arbitramento dos mesmos a comprovação do estado de gravidez e a demonstração de existência de indícios da indigitada paternidade, nos termos dos artigos 1º e 6º, do referido diploma? (6ª CC, AI 84634-49, de 02/08/13, rel. Dr. Sebastião Luiz Fleury) (o grifo não é original).

Assim sendo, incontroversa a gravidez da agravante e havendo indícios da paternidade atribuída ao recorrido, o pedido liminar deverá ser revisto, para que a agravante receba o auxílio financeiro do agravado, nos termos requeridos na inicial.

Quanto ao valor a ser arbitrado, é cediço que a gestante possui inúmeras despesas, as quais devem ser suportadas, igualmente, pelo genitor.

O art. , caput e parágrafo único, da Lei nº 11.804/08, dispõe sobre o quantum da referida verba. Vejamos:

?Art. 2º. Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.

Parágrafo único. Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos?

Desta forma, para a fixação dos alimentos gravídicos devem ser consideradas as necessidades básicas da gestante, bem como a capacidade financeira do alimentante (genitor).

No caso em exame, a gestante requereu que referida verba fosse fixada em 30% da remuneração do agravado, aproximando-se da quantia de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), afirmando ser o agravado concursado na área de jornalismo, com renda próxima a R$4.000,00 (quatro mil reais), conforme demonstrado no doc. 10 (evento 1).

Entendo como razoável tal valor, mesmo porque, apesar de intimado, o recorrido não se manifestou nos autos, insurgindo ou comprovando a sua falta de condição para arcar com tal verba.

Logo, ante as considerações acima contidas, o reconhecimento do direito da recorrente é medida que se impõe.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto para, reformando a decisão agravada, conceder a tutela pleiteada para deferir os alimentos gravídicos à recorrente, conforme pretendido.

É o voto.

Goiânia, 16 de novembro de 2017.

Diác. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

8/J

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5154238.70.2017.8.09.0000

AGRAVANTE ACSM

AGRAVADO TBP

RELATOR DIÁC. DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - JUIZ DE DIREITO

SUBSTITUTO EM 2º GRAU

CÂMARA 4ª CÍVEL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. INDÍCIOS DE PATERNIDADE. RAZOABILIDADE NO VALOR ARBITRADO.

I? Os alimentos gravídicos são fixados mediante indícios da paternidade do demandado, trazidos pela autora na inicial, visando atender as despesas adicionais do período de gravidez e que seja dela decorrentes, 'ex vi' do artigo , da lei nº 11.804/08. II? Nestes termos, havendo indícios da paternidade apontada, é cabível a fixação de alimentos em favor do nascituro, destinados à gestante, até que se ultime a realização do exame de DNA. III? Para a fixação do 'quantum' da verba alimentar, deve-se levar em conta as necessidades básicas da gestante e a capacidade financeira do alimentante, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada por aquela, na proporção dos recursos de ambos, nos termos do artigo , da lei nº 11.804/08.

RECURSO PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas.

ACORDAM os componentes da 2ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Votaram com o Relator, os Desembargadores Kisleu Dias Maciel Filho e Elizabeth Maria da Silva.

Presidiu a sessão a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva.

Presente a ilustre Procuradora de Justiça Dra. Orlandina Brito Pereira.

Goiânia, 16 de novembro de 2017.

Diác. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

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