1 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL 023XXXX-58.2015.8.09.0087
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Partes
Apelante: SUPERINTENCIA MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE ITUMBIARA-GO, Apelado: BRADESCO BANCO BRASILEIRO DESCONTOS S/A
Publicação
DJ de 10/11/2017
Julgamento
10 de Novembro de 2017
Relator
DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DO PROCON. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DE MULTA. MINORAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR DESOBEDIÊNCIA DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO AO APLICAR MULTA EXACERBADA.
1. Os órgãos de defesa do consumidor possuem a atribuição legal de aplicar multas aos fornecedores de produtos ou serviços, sempre que houver infração às normas consumeristas. Entretanto, deve ser reduzida a sanção pecuniária quando verificada a sua abusividade, para adequá-la aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, mediante ponderação sobre a gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor. APELO DESPROVIDO.
Decisão
DECISÃO NOS AUTOS.
