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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL 023XXXX-58.2015.8.09.0087

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Partes

Apelante: SUPERINTENCIA MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE ITUMBIARA-GO, Apelado: BRADESCO BANCO BRASILEIRO DESCONTOS S/A

Publicação

DJ de 10/11/2017

Julgamento

10 de Novembro de 2017

Relator

DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APL_02337915820158090087_ab53b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DO PROCON. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DE MULTA. MINORAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR DESOBEDIÊNCIA DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO AO APLICAR MULTA EXACERBADA.

1. Os órgãos de defesa do consumidor possuem a atribuição legal de aplicar multas aos fornecedores de produtos ou serviços, sempre que houver infração às normas consumeristas. Entretanto, deve ser reduzida a sanção pecuniária quando verificada a sua abusividade, para adequá-la aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, mediante ponderação sobre a gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor. APELO DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934579822/apelacao-apl-2337915820158090087

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