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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0407278-46.2018.8.09.0000
Órgão Julgador
Órgão Especial
Partes
: Partido Social Cristão Municipal, : Prefeitura Municipal De Formosa
Publicação
DJ de 23/11/2018
Julgamento
23 de Novembro de 2018
Relator
CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_ADI_04072784620188090000_3e009.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DE GOIÁS

PODER JUDICIÁRIO

2ª CÂMARA CRIMINAL

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº

5407278.46.2018.8.09.0000

ÓRGÃO ESPECIAL

COMARCA DE FORMOSA

REQUERENTE : PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC

REQUERIDO ; PREFEITO E CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA

RELATORA: Desª. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA (subst. da

Desembargadora Elizabeth Maria da Silva)

VOTO

Presentes os pressupostos que lhe são inerentes, conheço do recurso.

Trata-se de AGRAVO REGIMENTAL interposto pelo PARTIDO SOCIAL CRISTÃO – PSC, em

face da decisão monocrática contida no evento de nº 04, que extinguiu, sem resolução de mérito, a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, em virtude da ilegitimidade ativa do Diretório

Municipal do Partido Social Cristão, para pleitear a declaração de inconstitucionalidade da Leis

Municipais nº 353/2010, nº 070/2013, nº 128/2013, nº 190/2014, nº 288/2015, nº 405/2017, nº

323/2016 e nº 491/2018. (evento nº 06).

Em suas razões, o agravante argumenta que a decisão de indeferimento da inicial, ao reconhecer

a ilegitimidade ativa do diretório municipal do PSC para ajuizar a ação, contraria decisão desse

Egrégio Tribunal de Justiça que reconheceu a ilegitimidade do diretório estadual de outro partido, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5384341.42.2018, ajuizada em face dos mesmos

dispositivos legais impugnados.

Entretanto, não há, nos presentes casos, qualquer contradição a ser sanada.

Verifica-se que a decisão monocrática que reconheceu a ilegitimidade ativa do diretório estadual do Partido Democrático Trabalhista – PDT, nos autos da ADI acima citada, fundamentou-se na

ausência de representação do partido na Câmara Municipal de Formosa , onde se originaram as leis impugnadas e não no fato do partido político se encontrar representado por seu diretório

estadual.

No presente caso, conforme bem elucidou o parecer da Douta Procuradoria, “a questão é

diferente, uma vez que, em que pese o partido político requerente possuir representação na

Câmara Municipal de Formosa, o Partido Social Cristão – PSC, se fez representar pelo seu

diretório municipal e não pelo estadual, o que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em virtude da ilegitimidade ativa.

Conclui-se, assim, que a jurisprudência desse Egrégio Tribunal de Justiça somente admite , em

se tratando de partidos políticos, nas ações de controle abstrato de constitucionalidade em face

de leis municipais, que o ajuizamento se dê pelo diretório estadual , e que o partido político

possua representação na Câmara Municipal de onde se originou a lei impugnada .”(grifo

nosso).

Dessa maneira, diante da constatação de que a procuração colacionada aos autos (evento nº 1,

arquivo 2), prevê outorga de poderes pelo presidente do diretório municipal do Partido Social

Cristão – PSC, aos subscritores da exordial, latente a falta de legitimidade do agravante,

conforme aplicação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em simetria

com o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, senão vejamos:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE

NIQUELÂNDIA. RESOLUÇÃO Nº 05/2005 QUE INSTITUIU COMISSÃO PROCESSANTE. LEGITIMIDADE ATIVA. ATO DE EFEITO CONCRETO. partindo-se da interpretação do art. 103, VIII, da Constituição Federal,

levada a efeito pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de legitimar

apenas o diretório nacional de partido político para, ali, propôr Ação

Direta de Inconstitucionalidade, e até por simetria, conclui-se que, diante do art. 60, caput, da Constituição Estadual, a legitimidade ativa para tal

pleito no âmbito do Estado de Goias, está reservada ao diretório estadual, e não ao municipal, cuja atuação está delimitada a municipalidade.

inadmissível o controle abstrato de constitucionalidade de resolução que

possui, nitidamente, efeito concreto, apresentando-se, ademais, exaurido. precedentes do STF. Ação direta não conhecida." (TJGO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 321-8/200, Rel. DES. LEOBINO

VALENTE CHAVES, ORGAO ESPECIAL, julgado em 28/03/2007, DJe

14985 de 23/04/2007).

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - AJUIZAMENTO POR DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO -INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD

CAUSAM - AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. - Falece legitimidade

ativa ad causam ao Diretório Municipal de Partido Político para

ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo

Tribunal Federal, ainda que o objeto de impugnação seja ato

normativo de caráter estadual. A pertinência subjetiva para a

instauração do controle normativo abstrato perante o S.T.F. assiste, no

plano das organizações partidárias, exclusivamente aos respectivos

Diretórios Nacionais. Precedentes. (STF, ADI 1426 MC, Relator:

Min.Celso de Mello, Tribunal Pleno, Julgado em 21/03/1996, DJ

06/09/1996 , PP-31848, Ement. Vol-01840-01 pp-00121).

Portanto, conforme demonstrado, o requerente não tem legitimidade para instaurar, junto ao

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, já que, apesar de ter representação parlamentar na Câmara de Vereadores do Município de Formosa,

falta-lhe o requisito da representação pelo diretório estadual, na outorga da procuração contida

nos autos.

Pelo exposto, conheço do agravo regimental, mas nego-lhe provimento, mantendo incólume a

decisão ora recorrida.

Éo meu voto.

Goiânia, 14 de novembro de 2018.

Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira

Desembargadora Relatora

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os integrantes da Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer e

desprover o agravo, nos termos do voto da Relatora.

VOTARAM, além da Relatora (convocada da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva), os

eminentes Desembargadores: Gilberto Marque Filho, que presidiu a sessão de julgamento, Itamar de Lima, Norival Santomé(subst. do Desembargador Nicomedes Domingos Borges), Ney Teles

de Paula, Leobino Valente Chaves, João Waldeck Félix de Sousa , Carlos Escher, Jeová

Sardinha de Moraes, Fausto Moreira Diniz, Carlos Alberto França e e Amaral Wilson de Oliveira. Ausências ocasionais dos Desembargadores: Beatriz Figueiredo Franco, Nelma Branco Ferreira Perillo, Walter Carlos Lemes e Kisleu Dias Maciel Filho.

Esteve presente à sessão de julgamento, o (a) nobre Procurador (a) de Justiça, Dr (a). Sérgio

Abinagem Serrano.

Goiânia, 14 de novembro de 2018.

Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira

Desembargadora Relatora

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