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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-46.2018.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_ADI_04072784620188090000_3e009.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL.

I - Apenas o diretório estadual do partido político tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade de leis municipais. Demais disso, além da legitimidade ser do diretório estadual, faz-se necessário que o partido político tenha representação junto ao município em que se quer impugnar as leis. Simetria com a Constituição Federal. Precedentes do STF. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934579548/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4072784620188090000

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