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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0407278-46.2018.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0407278-46.2018.8.09.0000
Órgão Julgador
Órgão Especial
Partes
: Partido Social Cristão Municipal, : Prefeitura Municipal De Formosa
Publicação
DJ de 23/11/2018
Julgamento
23 de Novembro de 2018
Relator
CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_ADI_04072784620188090000_3e009.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL.

I - Apenas o diretório estadual do partido político tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade de leis municipais. Demais disso, além da legitimidade ser do diretório estadual, faz-se necessário que o partido político tenha representação junto ao município em que se quer impugnar as leis. Simetria com a Constituição Federal. Precedentes do STF. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934579548/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4072784620188090000