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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Partes
Apelante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO, Apelado: LUIZ INACIO TERRA
Publicação
DJ de 16/11/2017
Julgamento
16 de Novembro de 2017
Relator
BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__04121195520148090051_04c32.pdf
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Inteiro Teor

PELAÇÃO CÍVEL Nº 0412119.55.2014.8.09.0051

COMARCA : GOIÂNIA

3ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO

APELADO : LUIZ INÁCIO TERRA

RELATORA : DESª BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal conheço do apelo.

A ação é de obrigação de fazer em que pleiteada pelo autor apelado a liberação pelo réu ora apelante, de esfincter artificial urinário AMS 800, bem assim procedimento cirúrgico necessário. Embora concedida a liminar, no curso do feito o autor apelado veio a óbito, sendo então extinto o feito pelo juiz condutor do feito, a teor do art. 485, IX 1 , CPC.

Insurge-se o recorrente contra a sentença afirmando equivocada a extinção do feito e necessária a habilitação dos herdeiros, devendo ser julgado o mérito da demanda.

Razão assiste ao recorrente. No caso de morte de uma das partes devem ser habilitados os herdeiros, nos termos dos artigos 75, 313 e 689, CPC.

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

[…]

VII - o espólio, pelo inventariante;

Art. 313. Suspende-se o processo:

I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

[…]

§ 1 Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689.

[…]

II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.

Embora extinto o feito sem resolução de mérito porque considerada pelo magistrado a intransmissibilidade da ação, tem-se tratar de fornecimento de tratamento médico a usuário de plano de saúde, certo que eventual improcedência da pretensão inicial permitiria ao plano cobrar dos herdeiros o valor despendidos, nos limites da herança, a teor do art. 1.997 2 , Código Civil. Noutro giro, a procedência permitirá aos herdeiros recobrar os valores gastos pelo autor apelado com as custas processuais adiantadas, bem assim os honorários advocatícios do patrono do recorrido.

Sobre o tema oportunos os arestos desta casa de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. MORTE DO AUTOR NO CURSO DA LIDE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 265, I, DO CPC, PARA A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS ATÉ A REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL. 1. Ocorrendo a morte do autor no curso da demanda, deve haver a necessária suspensão do processo, como determina o artigo 265, I, do CPC, para que seja procedida a habilitação dos herdeiros do de cujus na lide. 2. [...] Agravo conhecido e provido. Decisão reformada. 3

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA

EMPRESA. FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS.

RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS ATÉ O LIMITE DA HERANÇA. 1. No caso de falecimento do devedor no curso da Execução Fiscal, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos passa a ser, primeiro, do espólio e pode recair sobre os herdeiros depois da partilha, na exata proporção de seus quinhões. É certo que os herdeiros, em nome próprio, não estão obrigados ao pagamento das dívidas deixadas pelo sucessor, mas, até os limites de cada quinhão, após a partilha, a herança está atrelada ao pagamento das dívidas deixadas. 2. Recurso conhecido e desprovido. 4

Assim, por não se enquadrar a hipótese no artigo 485, IX, CPC, deve ser cassada a sentença a fim de que haja a habilitação dos herdeiros do autor apelado, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos.

Ante o exposto, conheço do apelo e o provejo para cassar a sentença, determinando o regular prosseguimento do feito.

Publique-se.

Documento datado e assinado no sistema próprio.

1 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

[…]

IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

2 Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

3 TJGO, 1ª Câmara Cível, AI 445312-83.2015.8.09.0000, Rel. Des. Orloff Neves Rocha, j. 05/07/2016.

4 TJGO, 5ª Câmara Cível, AI 5263238-39.2016.8.09.0000, Rel. Roberto Horácio Rezende, j. 28/04/2017.

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934575754/apelacao-cpc-4121195520148090051/inteiro-teor-934575762

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