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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-55.2014.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__04121195520148090051_04c32.pdf
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Ementa

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MORTE DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO OU HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA CASSADA. PROVIMENTO.

1 - No caso de morte de uma das partes e sendo transmissível o direito em litígio, há de ser suspenso o feito, intimando-se o espólio ou habilitando-se os herdeiros.
2 - Cuidando-se de demanda para realização de tratamento médico por plano de saúde, eventual improcedência da pretensão inicial permitirá, ao menos em tese, a cobrança dos valores aos herdeiros, nos limites da herança, conforme previsto no art. 1.997, Código Civil.
3 - Apelo provido. Sentença cassada.

Decisão

ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida esta APELAÇÃO CÍVEL Nº 0412119.55.2014.8.09.0051, da comarca de Goiânia - GO, em que é apelante INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO e apelado LUIZ INÁCIO TERRA. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e prover o apelo, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento, além da relatora, o Des. Itamar de Lima e o presidente da sessão, Des. Gerson Santana Cintra. Presente ao julgamento o procurador de justiça Marcelo Fernandes de Melo. Documento datado e assinado no sistema próprio.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934575754/apelacao-cpc-4121195520148090051

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