jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus: HC XXXXX-91.2018.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_HC_04781829120188090000_10e4f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONFIGURADO.

Ultrapassados os prazos previstos nos artigos 10 e 46, do CPP, sem a conclusão do inquérito e sem o oferecimento da denúncia, e estando os autos aguardando providências do representante do Ministério Público, perdurando a segregação do paciente por mais de 63 dias, deve-se reconhecer a ilegalidade da custódia preventiva. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934561065/habeas-corpus-hc-4781829120188090000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-76.2019.8.09.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2007/XXXXX-0

Flavio Meirelles Medeiros, Advogado
Artigoshá 2 anos

Artigo 10 CPP – Prazo para término do inquérito

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-30.2021.8.09.0000 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC XXXXX RS