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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL 024XXXX-93.2016.8.09.0134

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Partes

Apelante: L C PEREIRA TRANSPORTE - ME, Apelado: BANCO BRADESCO S/A

Publicação

DJ de 19/11/2018

Julgamento

19 de Novembro de 2018

Relator

NEY TELES DE PAULA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APL_02448359320168090134_cb787.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE.

A teoria do adimplemento substancial é inaplicável aos contratos regidos pelo Decreto lei 911/69, uma vez que o diploma legislativo não faz nenhuma restrição à utilização da medida de busca e apreensão em virtude da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento contratual. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934560857/apelacao-apl-2448359320168090134

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