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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0256456-16.2016.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0256456-16.2016.8.09.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Agravante: ESTADO DE GOIÁS, Agravado: KORA VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA
Publicação
DJ de 08/11/2018
Julgamento
8 de Novembro de 2018
Relator
AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_02564561620168090000_12a63.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA DO ICMS SOBRE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD/TUSD). SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO FEITO. ARTIGO 1.037, INCISO II, DO CPC/2015. EXTENSÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. DEMONSTRADA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CONFIGURADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTO NO ARTIGO 300DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

I - O Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão proferida no REsp 1.657.156/RJ, definiu o alcance da suspensão do processamento dos recursos pendentes, determinada pelo artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, no sentido de que, em casos tais, nada impede a apreciação e concessão, em qualquer fase do processo, do pedido de tutela provisória de urgência, desde que comprovados os requisitos do artigo 300 do CPC/2015.
II - Demonstrada a probabilidade do direito para fins da concessão da tutela provisória de urgência postulada pela parte autora/agravada no juízo de origem, haja vista que, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça e do STJ, as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição de energia elétrica (TUSD) não podem fazer parte da base de cálculo do ICMS.
III - Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois, se não houver o afastamento da cobrança do ICMS sobre as denominadas tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição de energia elétrica (TUSD/TUSD), poderá haver prejuízo à parte autora/agravada e indevida interferência no seu patrimônio.
IV - Ao teor do que disciplina o artigo 300do CPC, presentes os requisitos indispensáveis, a manutenção da decisão agravada na parte em que deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pela parte autora/agravada é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934554365/agravo-de-instrumento-cpc-ai-2564561620168090000