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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Ação Rescisória: 0282859-85.2017.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0282859-85.2017.8.09.0000
Órgão Julgador
1ª Seção Cível
Partes
Autor: S.D.T., Réu: L.P.L.
Publicação
DJ de 08/11/2018
Julgamento
8 de Novembro de 2018
Relator
NEY TELES DE PAULA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02828598520178090000_cb454.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO.

I - O julgador deve ater-se ao que fora requerido pela parte em sua irresignação de forma certa, determinada e expressa, pois, quando o magistrado defere uma prestação diferente da que lhe foi postulada, incorre em julgamento extra petita, o que enseja à nulidade da decisão proferida. Configurada, pois, a existência de decisão extra petita, essa deve ser rescindida diante da clara violação à literalidade do disposto nos artigos 128 e 460, com fulcro no art. 485, V, do CPC/1973.
II- Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em regra, rescindida a sentença, deve o mesmo órgão julgador proferir novo julgamento em sede de juízo rescisório (judicium rescissorium), conforme dispõe expressamente o art. 494 do CPC/1973. Todavia, in casu, mostra-se inviável o prosseguimento do julgamento em sede de juízo rescisório, sob pena de supressão de instância, já que o fundamento para a rescisão foi a existência de sentença extra petita, em violação à literalidade do disposto nos arts. 128 e 460 do CPC. Retorno dos autos para novo julgamento. Precedentes do STJ. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
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