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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL 0410953-93.2015.8.09.0134

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Partes
Apelante: SANEAGO S/A, Apelado: ROSENVALDO DA SILVA
Publicação
DJ de 19/10/2017
Julgamento
19 de Outubro de 2017
Relator
JEOVA SARDINHA DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APL_04109539320158090134_1d6b0.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ERRO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR.

I - Demonstrado que os serviços prestados pela ré/apelante foram deficientes, eis que suspendeu o fornecimento de água na residência do autor sem aviso prévio ou existência de débito, o dever de indenizar é medida que se impõe, nos termos do que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, mormente quando ficar demonstrado a negligência da concessionária para constatar o equívoco e restabelecer o fornecimento de água.
II - Se para a fixação do valor da indenização por dano moral o magistrado sentenciante observou, além das peculiaridades do caso concreto, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e a natureza jurídica da indenização, a manutenção do montante arbitrado é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934551102/apelacao-apl-4109539320158090134