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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-57.2015.8.09.0137

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__00823775720158090137_b9d6f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E EXTINÇÃO DE HIPOTECA. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA CONTRATUAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NATUREZA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO INTERPOSTO NO TEMPO E MODO CABÍVEL. PRECLUSÃO. VERBAS ACESSÓRIAS SEGUEM A SORTE DA PRINCIPAL. PEREMPÇÃO DA HIPOTECA. NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA. MAJORADOS.

1. Nas dívidas líquidas constantes contrato de financiamento, o Código Civil de 2002, em seu art. 206, § 5º, inciso I, estabeleceu especificamente que a prescrição aplicável à pretensão do respectivo titular ocorre no prazo de 05 (cinco) anos, a partir do vencimento da obrigação.
2. O termo inicial para contagem da prescrição tem início com o vencimento da última parcela contratual.
3. O vencimento antecipado da dívida, decorrente do inadimplemento de uma das partes em mútuo habitacional, não altera o termo inicial do prazo de prescrição.
4. Precluso o direito dos recorrentes de discutir a natureza da ação de execução, tendo em vista que não houve interposição do recurso próprio no momento cabível para a discussão da referida questão.
5. Não estando prescrita a obrigação principal, a hipoteca também não se extingue, pois sendo uma relação jurídica acessória, segue a sorte da principal, assim como os juros moratórios e a correção monetária.
6. O prazo de perempção da hipoteca é de 30 (trinta) anos, conforme prevê o art. 1.485 do CC/02 (que corresponde ao art. 817 do CC/16) e findo este prazo não mais se poderá prorrogar o vencimento do contrato hipotecário. Diante do ajuizamento da ação de execução antes do término deste prazo, não há que se falar em decadência do direito sobre a hipoteca.
7. Mantenho os ônus de sucumbência. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934549804/apelacao-cpc-823775720158090137

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