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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL XXXXX-44.2014.8.09.0137

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APL_01867784420148090137_6ca85.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. VERBAS HONORÁRIAS. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS EX LEGE.

1 - A não triangularização da demanda não autoriza a condenação do requerente em verbas honorárias, senão apenas em custas processuais, pois somente a partir da citação do requerido é que se cogita da atuação de seu procurador, mínima e suficiente a exigir a regular e devida compensação por quem de dever. Leitura combinada do art. 85, § 1º e do art. 238, caput, do CPC/15. Jurisprudência local.
2 - Não citado o apelante, portanto, requerido na ação de busca e apreensão, não há falar na condenação da instituição financeira requerente em verbas honorárias, senão apenas em custas ex lege. APELAÇÃO CONHECIDA PORÉM DESPROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934547991/apelacao-apl-1867784420148090137

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