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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) : 0353212-19.2018.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0353212-19.2018.8.09.0000
Órgão Julgador
Seção Criminal
Partes
Impetrante: Magda Pereira De Andrade, Impetrado: JD da Quarta Vara Criminal da Comarca de Goiânia
Publicação
DJ de 12/11/2018
Julgamento
12 de Novembro de 2018
Relator
EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__03532121920188090000_e97d9.pdf
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Ementa

Mandado de segurança. Multa por abandono do processo. Exclusão.

1 - Nos termos da jurisprudência superior, a ausência do advogado a apenas um ato processual não configura abandono da causa, sendo inaplicável a multa do art. 265, do CPP. No caso, não se evidencia abandono deliberado do processo, posto que a profissional, três dias antes da data designada para o julgamento do Júri, requereu adiamento da sessão por ter sido constituída apenas até a decisão de pronúncia/impronúncia, não ter contatos do réu ou de seus familiares e ter audiência de réu preso para a mesma data.
2 - Segurança concedida. Parecer acolhido.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934547985/mandado-de-seguranca-cf-lei-12016-2009-3532121920188090000