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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0047022-49.2015.8.09.0019

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Apelante: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A, Apelado: RENATA MARTINS BORGES BAQUEIRO
Publicação
DJ de 16/10/2017
Julgamento
16 de Outubro de 2017
Relator
LUIZ EDUARDO DE SOUSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__00470224920158090019_60d60.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR COMPANHIA AÉREA EM VIAGEM INTERNACIONAL. CONFLITO ENTRE O CDCE A CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAIS LIMITADOS AO TETO PREVISTO NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA CONFORME DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 636.331/RJ (REPERCUSSÃO GERAL). DANO MORAL EXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DESDE A CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

I - Nos termos do art. 178da Constituiçãoda República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor(RE. 636.331/RJ ? RG). Conforme decidido no RE. 636.331/RJ: (i) a Convenção de Varsóvia, enquanto tratado internacional comum, possui natureza de lei ordinária e, portanto, está no mesmo nível hierárquico que o CDC, pelo que o conflito entre as aludidas normas é resolvido pelos critérios cronológico e da especialidade; (ii) em relação ao critério cronológico, os acordos internacionais de Varsóvia e Montreal são mais recentes que o CDC, posto que apesar de o Decreto 20.704(internalizou a Convenção de Varsóvia) ter sido publicado em 1931, ele sofreu sucessivas modificações posteriores ao CDC; (iii) a Convenção de Varsóvia (e os regramentos internacionais que a modificaram) são normas especiais em relação ao CDC, pois disciplinam modalidade especial de contrato, qual seja, o contrato de transporte aéreo internacional de passageiros.
II - Do exame dos autos conclui-se que houve a contratação de um serviço de transporte de passageiros e bagagens onde estas não chegaram ao destino contratado. Desta forma, não há como imputar a responsabilidade pelo acontecido a outrem que não às apelantes, já que o fato em si denota a conduta ilícita, o nexo e o dano por parte da empresa aérea, que sequer demonstrou a ocorrência de qualquer causa justificadora do extravio de bagagens. III - Consoante o art. 22, item 2 da Convenção de Varsóvia, com a redação dada pelo Protocolo Adicional 4 de Montreal, o valor máximo fixado para indenização por danos materiais, para o caso de extravio de bagagens em viagens internacionais é de 1000 Direitos Especiais de Saque (DES), o que equivale a R$ 4.449,67. Assim, considerando os itens indicados pela apelada no Relatório de Irregularidade de Bagagem, entendo que o valor de R$ 1.500,00 fixado pelo julgador à título de dano material não se mostra desproporcional. IV - É cediço que o extravio de bagagem constitui causa suficiente para gerar perturbação e angústia que caracterizam ofensa ao direito da personalidade, pelo que deve ser mantida a condenação das apelantes no dever de compensar a lesão moral, bem como seu valor de R$ 5.000,00 se mostra razoável. V - Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora incidem da citação, e não do evento danoso, como fixado na sentença, correção que se faz de ofício por se tratar de matéria de ordem pública. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
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