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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0134743-40.2017.8.09.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Agravante: Paulo Rodrigues de Castro Neto, Agravado: EURIPEDES ROY DA SILVA
Publicação
DJ de 16/10/2017
Julgamento
16 de Outubro de 2017
Relator
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_01347434020178090000_a34f7.pdf
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5134743.40.2017.8.09.0000

COMARCA DE PARAÚNA

AGRAVANTE : PAULO RODRIGUES DE CASTRO NETO

AGRAVADO : EURÍPEDES ROY DA SILVA

RELATOR : JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA – Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Conforme já relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PAULO RODRIGUES DE CASTRO NETO, contra a decisão

contida no evento nº 01 proferida pela Drª. Wanderlina Lima de Morais Tassi, Juíza de Direito da Comarca de Paraúna, nos autos da ação monitória movida em seu desfavor por EURÍPEDES

ROY DA SILVA, culminando na decisão atacada, cuja conclusão reproduzo a seguir:

“Conforme já disposto na decisão de fls. 45/46, para concessão da tutela de urgência é necessário que o autor demonstre a concorrência de prova inequívoca do alegado na petição inicial e fundado receio de dano

irreparável ou de difícil reparação.

No caso sob exame, os documentos juntados às fls. 59/66 trazem

elementos que evidenciam a presença de tais requisitos.

A existência do débito está demonstrada pelos documentos trazidos

inicialmente.

A Ata Notarial (fls. 60/66) evidencia a existência de lavouras plantadas

nos imóveis descritos inicialmente como sendo de propriedade da

companheira do requerido. Ademais, embora esta não seja parte na

demanda, o fato de ser companheira do requerido permite o arresto de

50% dos grãos cultivados em seus imóveis rurais.

O perigo da demora também está presente na possibilidade de eventuais prejuízos à parte autora.

Assim, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar pleiteada, para determinar:

1. o arresto de 50% (cinquenta por cento) dos grãos presentes nas

plantações cultivadas nos imóveis de propriedade da companheira do

requerido (descritos na ata notarial de fl. 60), tantos quantos bastem a

garantia do débito;

2. que sejam solicitadas informações, através de ofício com prazo de

resposta de cinco dias, acerca da existência de grãos depositados em

nome do requerido e de sua companheira, Aleana Pereira da Silveira, aos Armazéns da Comigo de Paraúna e Rio Verde.”

A priori, cumpre salientar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis,

hábil a ensejar tão somente o exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juiz singular. Destarte, não cabe ao juízo ad quem antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob

pena de supressão de um grau de jurisdição.

Outrossim, a compreensão dominante neste Sodalício é no sentido de

prevalecer a livre valoração do magistrado a quo, que merece reforma somente nos casos em

que a decisão hostilizada ostentar a mácula da ilegalidade ou da abusividade.

Corroborando este entendimento, vejamos os seguintes julgados deste

Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE

AUXÍLIO-DOENÇA E/OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE

PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA.

REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. IA tutela de urgência há de ser concedida quando evidenciada a

probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, Código de Processo Civil de 2015. IIA decisão concessiva ou não da tutela antecipada deve ser reformada

apenas em caso de sua flagrante abusividade ou ilegalidade. III- Agravo

desprovido.

(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 183500-87.2016.8.09.0000, Rel.

DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3A CÂMARA CIVEL, julgado em 27/09/2016, DJe 2128 de 10/10/2016) - grifei

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE

TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE

CRÉDITO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. DEFERIMENTO. MULTA DIÁRIA. VIABILIDADE.

VALOR. MANUTENÇÃO. (...). II- A aferição para a antecipação dos

efeitos da tutela está na faculdade do julgador, que exercita o seu livre

convencimento, decidindo sobre a conveniência ou não do seu

deferimento, observados os requisitos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil. Presentes os requisitos para a concessão da tutela de

urgência, impõe-se a sua concessão. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO

259888-31.2016.8.09.0000, de minha relatoria, 2A CÂMARA CIVEL,

julgado em 27/09/2016, DJe 2126 de 06/10/2016) - grifei

No tocante ao mérito recursal, afirma o agravante que o agravado não

informou nos autos, a origem da dívida representada pelos cheques ora cobrados, oriunda de “

dinheiro emprestado”, de forma ilícita, com a cobrança exorbitante de juros.

Todavia, o que se observa é que a decisão proferida pelo magistrado a

quo está ancorada nos documentos juntados à inicial (fls. 59/66), que evidenciam a presença dos requisitos necessários a concessão da medida.

Ademais, resta verificado o perigo de dano irreparável ou de difícil

reparação para o autor/agravado, na possibilidade de eventuais prejuízos à parte autora.

Em relação ao pedido de arresto ora deferido, conforme descrito na Ata Notarial (fls. 60/66), evidencia a existência de lavouras plantadas nos imóveis descritos, como

sendo de propriedade da companheira do requerido, correta a decisão que permitiu o arresto de 50% (cinquenta por cento), dos grãos cultivados em seus imóveis rurais, tantos quantos bastem a garantia do débito.

Assim, vislumbram-se preenchidos os requisitos do artigo 300 do

CPC/2015 para a concessão da tutela de urgência, eis que há elementos que evidenciam a

probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação para o

autor/agravado.

Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados desta Casa de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE. (...) 2 - O entendimento

deste Tribunal de Justiça é de que prevalece a livre valoração do

magistrado a quo, merecendo reforma sua decisão, somente nos casos

em que ostentar mácula de ilegalidade ou abusividade. 3 - Na ação de

imissão de posse o pedido de antecipação dos efeitos da tutela está

escorado nos documentos apresentados pelos autores, representando

seu título de domínio, como proprietários do bem, devendo ser

observados os requisitos previstos no artigo 300 do Novel Código de

Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E

DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 154461-45.2016.8.09.0000, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CÂMARA

CIVEL, julgado em 11/10/2016, DJe 2141 de 01/11/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. Na

ação de imissão de posse o pedido de antecipação dos efeitos da tutela

está escorado nos documentos apresentados pelos autores/agravados,

representando seu título de domínio, como proprietários do bem, devendo ser observados os requisitos previstos no artigo 300 do Código de

Processo Civil. 2. As medidas liminares ou as antecipatórias de tutela são concedidas e/ou revogadas de conformidade com o livre convencimento motivado do magistrado a a quo e somente deverão ser reformadas pelo juízo ad quem quando evidente sua ilegalidade, arbitrariedade, teratologia ou temeridade, o que não ocorre no caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO

183903-56.2016.8.09.0000, de minha relatoria, 2A CÂMARA CIVEL,

julgado em 23/08/2016, DJe 2102 de 01/09/2016)

Ante tais argumentações, restando inequívocos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, assim como ausente qualquer ilegalidade ou abusividade da

medida, não há dúvidas de que a decisão aqui combatida deve ser mantida.

Ao teor do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento e

mantenho incólume a decisão fustigada.

Éo voto.

Goiânia, 10 de outubro de 2017.

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

10/

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, conhecer e desprover, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, Dr. Maurício Porfírio Rosa substituto do Des. Zacarias Neves Coêlho e Des. Carlos Alberto França.

Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Laura Maria

Ferreira Bueno.

Goiânia, 10 de outubro de 2017.

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

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