Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-91.2017.8.09.0029

I - O laudo pericial elaborado pela Polícia Técnico-Científica goza de presunção de veracidade juris tantum e prevalece até prova contundente e robusta em sentido contrário, mormente porque meras alegações não são suficientes para infirmar sua veracidade.

II - Ausentes os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva, consubstanciados comprovação de ação culposa por parte apelado, não há dever de indenizar.

III - Face a sucumbência recursal majoro os honorários advocatícios em 2%, totalizando 12%, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade torno suspensa e condicionada à superveniência de melhora na condição financeira, em virtude de a parte estar sob o pálio da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º do CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

DECISÃO NOS AUTOS.