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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-91.2017.8.09.0029

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Partes

Apelante: Maria Eduarda da Silva, Apelado: MARCELO FONSECA DA COSTA

Publicação

Julgamento

Relator

NEY TELES DE PAULA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__02021109120178090029_bfd13.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

I - O laudo pericial elaborado pela Polícia Técnico-Científica goza de presunção de veracidade juris tantum e prevalece até prova contundente e robusta em sentido contrário, mormente porque meras alegações não são suficientes para infirmar sua veracidade.
II - Ausentes os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva, consubstanciados comprovação de ação culposa por parte apelado, não há dever de indenizar.
III - Face a sucumbência recursal majoro os honorários advocatícios em 2%, totalizando 12%, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade torno suspensa e condicionada à superveniência de melhora na condição financeira, em virtude de a parte estar sob o pálio da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º do CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934524162/apelacao-cpc-2021109120178090029

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