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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Conflito de Competência : 0277877-28.2017.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0277877-28.2017.8.09.0000
Órgão Julgador
1ª Seção Cível
Partes
: 4.ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GOIÂNIA, : 1.ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE APARECIDA DE GOIÂNIA
Publicação
DJ de 21/09/2017
Julgamento
21 de Setembro de 2017
Relator
GERSON SANTANA CINTRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02778772820178090000_7a2ab.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. FORO COMPETENTE DO DOMICÍLIO DO AUTOR. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

1 - O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposição de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
2 - Não obstante a alegação de que o juízo suscitado arguiu a matéria de ofício, denota-se dos autos, na verdade, que houve provocação do órgão ministerial.
3 - Constatado que a ação foi proposta sem qualquer observância aos critérios de competência estabelecidos pelo legislador infraconstitucional, evidenciada a violação do princípio do juízo natural. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934502252/conflito-de-competencia-2778772820178090000