jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0204296-43.2018.8.09.0000

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Agravante: Antônio Alves De Matos, Agravado: Rosimeire Oliveira Dos Santos

Publicação

DJ de 30/10/2018

Julgamento

30 de Outubro de 2018

Relator

FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_02042964320188090000_245c0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5204296.43.2018.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : ANTÔNIO ALVES DE MATOS

AGRAVADA : ROSIMEIRE OLIVEIRA DOS SANTOS

RELATOR : DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo de Instrumento, dele conheço.

Como visto, trata-se de Agravo de Instrumento , com pedido de efeito ativo, interposto contra a decisão (evento nº 21, dos autos nº 5168862.34.2018.8.09.0051), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Aureliano Albuquerque Amorim, nos autos da Ação Anulatória de Arrematação , proposta por ANTÔNIO ALVES DE MATOS , ora Agravante, em desfavor de ROSIMEIRE OLIVEIRA DOS SANTOS, aqui Agravada.

O Autor (ANTÔNIO) relatou que a Ré ingressou com um pedido de execução de sentença arbitral, e que, em razão dessa ação, seu único imóvel foi penhorado.

Disse que o oficial de justiça avaliou o bem em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sem considerar as edificações ali existentes. Acrescentou que o MM. Magistrado, sem atentar-se que as edificações não haviam sido avaliadas, determinou a realização de leilão judicial do bem, o qual foi arrematado por R$ 142.900,00 (cento e quarenta e dois mil e novecentos reais).

Discorreu sobre a existência de vícios no aludido leilão, afirmando que o imóvel foi arrematado por preço vil. Ainda nesse sentido, afirmou que a avaliação também padece de nulidade, por não ter considerado as edificações empreendidas no local.

Requereu a invalidação da avaliação e do leilão, bem como, a suspensão do feito executivo, até que esses pedidos fossem analisados.

O ilustre condutor do feito proferiu a seguinte decisão:

“Preenchidos os requisitos essenciais, recebo a presente inicial.

Indefiro por ora, o pedido de suspensão da tramitação dos autos da execução.

Designo audiência de conciliação para o dia 02/07/2018, às 14:00 horas, devendo a (s) parte (s) requerida (s) ser (em) citada (s) para comparecimento junto ao 1º CEJUSC localizado na Rua 19, Qd. AB, Lote 06, Anexo 01, térreo, St Oeste, Goiânia-GO (fone 3236-2463). Intime-se a parte autora, por meio de seu procurador, para comparecimento na audiência designada (via DJ).

(...)”. (Grifei).

Inconformado, o Sr. ANTÔNIO ALVES DE MATOS interpôs o presente Agravo de Instrumento (evento nº 1 – doc. 1), defendendo que o prosseguimento da ação executiva lhe causará danos irreparáveis, na medida em que poderá perder seu único imóvel.

Reafirmou as teses sustentadas em sua petição inicial, quanto à nulidade da avaliação e arrematação do bem.

Postulou a concessão de efeito ativo ao recurso, para que seja determinada a suspensão da ação de execução e, ao final, o conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento.

Ausente o preparo recursal, por ser o Agravante beneficiário da gratuidade da justiça.

Dispensada a juntada de documentos, tendo em vista que os autos que deram origem ao presente recurso são digitais.

No evento nº 4, foi concedido o efeito ativo ao decisum.

Contrarrazões apresentadas, no evento n. 10.

Por meio do despacho exarado no evento n. 13, as partes foram intimadas, nos termos do artigo 10 do atual Código de Processo Civil, para que se manifestassem sobre a possibilidade de cassação, de ofício, da decisão, ora agravada, em razão da ausência de fundamentação. As manifestações foram apresentadas nos eventos n. 17 e 18.

Após análise dos autos, verifico, de ofício, a ocorrência de error in procedendo, restando a decisão, ora agravada, eivada de nulidade, merecendo ser cassada, conforme passo a demonstrar.

Como é cediço, todos os provimentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, sob pena de nulidade. Isso é o que prescreve o artigo 93, IX, da Constituição Federal, verbis:

"Art. 93. (...)

IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação."

O artigo 11 do Código de Processo Civil/15, por sua vez, impõe que:

"Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade."

Destarte, em respeito ao princípio da motivação das decisões judiciais, é defeso o proferimento de decisões em que não estejam explicitadas as razões de decidir, de forma suficiente e clara, dando às partes condições de entender e, se for o caso, impugnar o seu teor. Trata-se, pois, de norma fundamental ao bom desenvolvimento do debate processual, provocando a devida oportunidade de participação das partes na defesa de seus interesses no processo.

Na hipótese, embora o digno Magistrado estivesse obrigado a decidir com a necessária fundamentação, sobretudo, em face do comando imperativo constitucional, limitou-se a declarar que indeferia o pedido de suspensão da ação executiva ajuizada, pelo Agravado, em desfavor da parte Agravante, sem enfrentar os pontos suscitados por este, na petição inicial da ação anulatória que moveu, contra o Recorrido.

Para melhor compreensão, transcrevo a decisão, do nobre julgador:

Preenchidos os requisitos essenciais, recebo a presente inicial.

Indefiro por ora, o pedido de suspensão da tramitação dos autos da execução”.

A par disso, verifica-se que o ato decisório se revestiu de nulidade, justamente porque lhe faltou requisito essencial, visto que desmereceu qualquer fundamentação, sequer lacônica.

Neste viés, uma vez não fundamentada a decisão, o MM. julgador dificulta, sobremaneira, a defesa da parte Recorrente, pois sequer lhe é dado saber sobre quais argumentos deve fundamentar suas teses.

Desta forma, não há dúvida que o respeitável juízo incorreu em error in procedendo, por não apresentar

fundamentação jurídica para embasar a decisão, o que impõe a sua cassação.

A propósito, é a jurisprudência deste Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça:

“(...). 1. Como sabido, o dever de fundamentação das decisões judiciais decorre do próprio texto constitucional (artigo 93, inciso IX, da CR/88), que alçou o princípio da motivação a garantia fundamental dos jurisdicionados. 2. Estando demonstrando que o juízo nem sequer declinou os motivos de sua conclusão, deixando de apontar as razões fáticas e jurídicas que justificaram o seu convencimento, se limitando a proferir decisão genérica , destacando a ausência dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, necessário se faz reconhecer a nulidade do decisum, devendo esse ser cassado. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO/3ªCC, AI nº 5185245-80.2017.8.09.0000, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, DJe de 17/11/2017) Grifei.

“(…). Conforme artigos 93, IX, da Constituição Federal e 11, caput, do CPC, todas as decisões do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade. Dessa forma, ante a ausência de fundamentação da decisão agravada, mister sua cassação . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO/2ªCC, AI nº 5142506-92.2017.8.09.0000, Rel. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, DJe de 12/09/2017). Grifei.

“(...). 1. A motivação das decisões jurisdicionais, conforme imposição do art. 93, IX, da Constituição Federal ("Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade [...]"), funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador . (…). 4. Habeas corpus não conhecido.” (STJ/6ª Turma, HC nº 368.518/PR, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 22/11/2016). Grifei.

Logo, em razão da nulidade apontada , a cassação da decisão é medida que se impõe, restando prejudicada a análise das demais teses apresentadas no presente recurso.

DIANTE DO EXPOSTO, casso, de ofício, a decisão e, de consequência, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, para que a matéria em análise seja examinada, de forma originária, pelo MM. Magistrado, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, devendo outra ser proferida, com a motivação devida e necessária, à vista do disposto no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, restando prejudicada a análise do mérito do presente Agravo de Instrumento.

É o voto.

Goiânia, 25 de outubro de 2018.

DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5204296.43.2018.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : ANTÔNIO ALVES DE MATOS

AGRAVADA : ROSIMEIRE OLIVEIRA DOS SANTOS

RELATOR : DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO CASSADA. DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO.

Compete ao nobre julgador fundamentar todas as suas decisões, expondo, satisfatoriamente, os motivos de seu convencimento, nos termos do artigo 93, IX, da CF/88 e do artigo 11 do CPC/2015, sob pena de nulidade, por error in procedendo. Dessa forma, diante da ausência de fundamentação da decisão, ora agravada, mister sua cassação, para que outra seja proferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5204296.43.2018.8.09.0000, DA COMARCA DE GOIÂNIA.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, Agravo prejudicado, sentença cassada de ofício, nos termos do voto do relator.

Votaram com o relator, os Desembargadores Olavo Junqueira de Andrade e Guilherme Gutemberg Isac Pinto.

Presidiu a sessão o Desembargador Alan S. de Sena Conceição.

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Ana Cristina Ribeiro Peternella França Goiânia, 25 de outubro de 2018.

DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

Relator

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934495382/agravo-de-instrumento-cpc-ai-2042964320188090000/inteiro-teor-934495392

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento: AI 003XXXX-92.2021.8.09.0000 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000191711910001 MG

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento: AI 006XXXX-44.2021.8.09.0000 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 50007515720218217000 RS