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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0331463-43.2018.8.09.0000

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Partes

Agravante: Caio Vinicius Da Silva Vieira, Agravado: Ueg Universidade Estadual De Goias, Campus Uruaçu-go

Publicação

DJ de 30/10/2018

Julgamento

30 de Outubro de 2018

Relator

KISLEU DIAS MACIEL FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_03314634320188090000_9b7d8.pdf
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5331463.43.2018.8.09.0000

Comarca de Uruaçu

Agravante: Caio Vinicius da Silva Vieira

Agravados: Universidade Estadual de Goias – UEG e outro

Relator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ENSINO MÉDIO INCOMPLETO. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Na forma do art. 300, do CPC, conceder-se-á tutela provisória de urgência quando, diante dos argumentos esboçados na petição inicial, houver elementos que evidenciem ser provável o acolhimento do direito alegado, além de manifesto perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. PRESENÇA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS. DEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA. 2. Na hipótese, constatada a forte probabilidade do direito invocado, à luz da Constituição Federal, que assegura, em seu art. 208, inciso V, o acesso aos níveis mais elevados de ensino de acordo com o mérito de cada um, bem assim o risco ao resultado útil do processo em caso de eventual perda da vaga conquistada pelos próprios méritos individuais, o deferimento da tutela de urgência pretendida é medida impositiva, a fim de possibilitar a matrícula do agravante no curso de ensino superior ao qual foi habilitado em certame vestibular, independentemente da imediata apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, com a ressalva da obrigatoriedade de concluí-lo até o final do segundo semestre do ano letivo em curso. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 5331463.43.2018.8.09.0000, da Comarca de Uruaçu.

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos , em conhecer e dar provimento ao agravo , nos termos do voto do Relator.

VOTARAM , além do Relator, Des. Kisleu Dias Maciel Filho, a Desª. Elizabeth Maria da Silva e o Dr. Sebastião Luiz Fleury (em substituição à Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo).

PRESIDIU a sessão a Desª. Elizabeth Maria da Silva.

PRESENTE a ilustre Procuradora de Justiça, Drª. Nélida Rocha da Costa Barbosa.

Custas de lei.

Goiânia, 18 de outubro de 2018.

Des. Kisleu Dias Maciel Filho

Relator

VOTO DO RELATOR

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

De início, impende-se salientar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual, em seu estreito âmbito, limita-se o Tribunal de Justiça a analisar as questões que foram objeto da decisão agravada, vale dizer, deve pronunciar-se tão somente acerca do acerto ou desacerto do ato decisório fustigado, evitando-se, assim, a supressão de um grau de jurisdição.

Destarte, o âmbito do julgamento deste recurso fica restrito à análise dos requisitos indispensáveis para a concessão da tutela de urgência, ora combatida, sem, contudo, adentrar sobre qualquer questão de fundo atinente ao deslinde da lide originária.

Neste particular, é cediço que, para o deferimento de tutela provisória, de natureza cautelar ou antecipada (satisfativa), faz-se necessária a presença concomitante da fumaça do bom direito, ou seja, que o requerente consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a probabilidade do direito pleiteado e o reconhecimento de que a demora na entrega da prestação jurisdicional poderá pôr em risco o resultado útil do processo, conforme normatiza o art. 300 do CPC .

A respeito do tema, ensina o professor Daniel Amorim Assumpção Neves:

Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada.

O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passa pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte.” (in Novo Código de Processo Civil

Comentado, JusPodivm, Salvador, 2016, p. 476).

Por probabilidade do direito ou fumus boni iuris, entende-se a plausibilidade na existência do direito alegado, cabendo ao magistrado a análise, no caso concreto, da existência dos elementos que evidenciem (ou não) a verossimilhança dos fatos narrados, assim como as chances de êxito do demandante.

Por sua vez, quanto ao segundo requisito, intitulado de perigo de demora ou periculum in mora, sua aferição depende da constatação de que o indeferimento do pedido liminar implique ao requerente um dano que seja ao mesmo tempo: a) concreto (não hipotético ou eventual), b) atual (na iminência de ocorrer ou já em curso) e c) grave (de grande ou média intensidade, com o condão de prejudicar ou impedir a fruição de determinado direito pela parte).

Ademais, a lesão que se pretende evitar deve ser irreparável, isto é, aquelas cujas consequências são irreversíveis ou, ainda, de difícil reparação. Trata-se, em outras palavras, do receio de que a demora normal do processo cause à parte um dano iminente; permita a perpetuação deste ou origine a ocorrência de um ilícito, já praticado ou em vias de se efetivar.

No caso em julgamento, em juízo de cognição sumária, tem-se que tais requisitos encontram-se satisfeitos.

Da análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente ajuizou ação de obrigação de fazer em face da Universidade Estadual de Goias – UEG (Campus Uruaçu) e do Centro Educacional Conexão Serra da Mesa, a fim de obter autorização judicial para efetuar a matrícula no curso de Direito Bacharelado, turno matutino, ao qual foi aprovado, em 1ª chamada, no processo seletivo de 2018/1, apesar de não possuir o certificado de conclusão do ensino médio.

Consoante asseverado na decisão preliminar, a plausibilidade do direito defendido está configurado à luz da Constituição Federal, que assegura, em seu art. 208, inciso V, o acesso aos níveis mais elevados de ensino de acordo com o mérito de cada um.

Logo, verificado que o agravante foi aprovado em certame vestibular, antes mesmo de atingir a maioridade, demonstrando inequívoca capacidade intelectual, é razoável que se lhe permita efetuar a matrícula para cursar a educação de nível superior, ainda que não tenha concluído o ensino médio, sem contudo dispensar a exigência deste, que deverá ser finalizado simultaneamente ao ensino superior, até o final do presente ano letivo (2018).

O perigo de dano, por sua vez, encontra-se também consubstanciado, porquanto, mantido o indeferimento da tutela de urgência pleiteada, o recorrente ficará impedido de matricular-se e seguir normalmente no curso superior apontado, acarretando, por outro lado, risco ao resultado útil do processo em caso de eventual perda da vaga conquistada pelos próprios méritos individuais.

Nesse cenário, emerge cristalino o preenchimento dos requisitos traçados pelo art. 300 do CPC, conforme, aliás, tem reconhecido esta Corte de Justiça em casos idênticos, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTUDANTE CONCLUINDO O ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS

PRESENTES. 1. A aprovação em vestibular de estudante prestes a concluir o ensino médio (3º ano), aliado ao direito fundamental à educação (arts. e 205 da CF/88), conferem a probabilidade do direito à realização de matrícula em universidade. 2. A iminência do término da data de matrícula e início do período letivo, conferem a urgência da tutela almejada. 3. Presentes o periculum in mora, o fumus boni iuris e a reversibilidade da medida, merece ser deferida a tutela provisória de urgência requestada. 4. Recurso conhecido e provido.” (TJGO, AI nº 5265083-38.2018.8.09.0000, Rel. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câm. Cív., julg. em 21/09/2018, DJe de 21/09/2018);

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE ALUNO APROVADO EM CONCURSO VESTIBULAR SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE DE FREQUENTAR OS ENSINOS MÉDIO E SUPERIOR CONCOMITANTEMENTE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO AO FINAL DO ANO LETIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. DECISÃO A QUO REFORMADA. 1 - Embora não tenha concluído o ensino médio, o agravante comprova que está no início do 3º ano, e demonstra a viabilidade de sua conclusão concomitantemente ao ingresso na universidade. Tais fatos, aliados à própria aprovação no processo seletivo realizado pela instituição de ensino agravada, refletem sua aptidão intelectual para avançar para o nível superior de formação acadêmica. 2 - Uma vez demonstrados os requisitos ensejadores da concessão da liminar no bojo da presente ação, o seu deferimento é medida que se impõe, a fim de possibilitar a matrícula do estudante na instituição de ensino superior recorrida, independentemente da imediada apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, que, todavia, deverá ser apresentado pelo agravante ao final deste ano letivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, AI nº 5042426-86.2018.8.09.0000, Rel. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câm. Cív., julg. em 11/04/2018, DJe de 11/04/2018);

Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Matrícula em instituição de ensino superior. Ensino médio incompleto. Presença dos requisitos. Concessão. Nada obsta que o agravante conclua a educação básica ao mesmo tempo em que inicie a educação superior, merecendo ser deferido o pedido de concessão de tutela de urgência formulado por aluno ainda cursando o ensino médio para ingresso em instituição de curso superior, em virtude de aprovação em vestibular, se constatada com nitidez a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada, quais sejam periculum in mora e fumus boni iuris. Agravo de Instrumento conhecido e provido.” (TJGO, AI nº 5270506-13.2017.8.09.0000, Rel. Carlos Alberto França, 2ª Câm. Cív., julg. em 07/03/2018, DJe de 07/03/2018);

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ALUNA CURSANDO O 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. A aprovação em vestibular de estudante prestes a concluir o ensino médio, aliado ao direito de acesso aos níveis mais elevados do ensino, evidenciam a probabilidade do direito à realização de matrícula em universidade, máxime porque a parte recorrente se comprometeu a cursar o último semestre do 3º ano concomitantemente com o curso superior para o qual foi aprovada, pelo que deve ser concedida a tutela de urgência. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, AI nº 5024369-20.2018.8.09.0000, Rel. Amélia Martins de Araújo, 1ª Câm. Cív., julg. em 07/06/2018, DJe de 07/06/2018).

Assim, merece reforma a decisão atacada, posto que atendidos, na espécie, os

pressupostos ensejadores da liminar indeferida pelo juízo a quo.

Ao teor do exposto, em harmonia com o judicioso parecer ministerial de cúpula, já conhecido o recurso, dou-lhe provimento para conceder a tutela de urgência requestada na inicial, com o escopo de determinar à UEG que promova a matrícula do agravante no curso ao qual foi habilitado no concurso vestibular 2018/1, impondo ao estudante, entrementes, a obrigação de concluir concomitantemente o ensino médio até o final do segundo semestre do ano letivo em curso, sob pena de revogação da medida.

Por conseguinte, confirmo a decisão preliminar lançada no evento nº 4.

É como voto.

Goiânia, 18 de outubro de 2018.

Des. Kisleu Dias Maciel Filho

Relator

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