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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 0331463-43.2018.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0331463-43.2018.8.09.0000
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Partes
Agravante: Caio Vinicius Da Silva Vieira, Agravado: Ueg Universidade Estadual De Goias, Campus Uruaçu-go
Publicação
DJ de 30/10/2018
Julgamento
30 de Outubro de 2018
Relator
KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_03314634320188090000_9b7d8.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ENSINO MÉDIO INCOMPLETO. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA.

1. Na forma do art. 300, do CPC, conceder-se-á tutela provisória de urgência quando, diante dos argumentos esboçados na petição inicial, houver elementos que evidenciem ser provável o acolhimento do direito alegado, além de manifesto perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. PRESENÇA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS. DEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA.
2. Na hipótese, constatada a forte probabilidade do direito invocado, à luz da Constituição Federal, que assegura, em seu art. 208, inciso V, o acesso aos níveis mais elevados de ensino de acordo com o mérito de cada um, bem assim o risco ao resultado útil do processo em caso de eventual perda da vaga conquistada pelos próprios méritos individuais, o deferimento da tutela de urgência pretendida é medida impositiva, a fim de possibilitar a matrícula do agravante no curso de ensino superior ao qual foi habilitado em certame vestibular, independentemente da imediata apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, com a ressalva da obrigatoriedade de concluí-lo até o final do segundo semestre do ano letivo em curso. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934494813/agravo-de-instrumento-cpc-ai-3314634320188090000

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