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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus: HC 0477778-40.2018.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0477778-40.2018.8.09.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Partes
Impetrante: Lucia Do Carmo Almeida, Impetrado: Justiça Publica
Publicação
DJ de 29/10/2018
Julgamento
29 de Outubro de 2018
Relator
EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_HC_04777784020188090000_74297.pdf
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Ementa

Execução Penal. Condenação por roubo qualificado pelo resultado morte. Pena: 22 anos de reclusão. Fuga. Regressão cautelar. Habeas corpus sustentando regressão cautelar sem instauração do PAD e excesso de prazo.

1 - Para fins de regressão cautelar não é necessária a prévia instauração ou conclusão do procedimento administrativo - PAD e a oitiva do sentenciado em juízo, exigíveis apenas no caso de regressão definitiva.
2 - O feito está tramitando regularmente, porquanto, após a recaptura do paciente, foi determinada a instauração do PAD, remetendo-se os autos à 2ª Vara de Execução Penal para seu devido processamento.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934490250/habeas-corpus-hc-4777784020188090000