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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL 036XXXX-70.2014.8.09.0011

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Partes

Apelante: GENIVALDO GOMES CORTE, Apelado: MAX LUIZ FERNANDES RIBEIRO

Publicação

DJ de 04/10/2017

Julgamento

4 de Outubro de 2017

Relator

CARLOS ALBERTO FRANÇA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APL_03637237020148090011_e3c8d.pdf
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Ementa

Apelação Cível. Ação de Usucapião.

I - Preliminar. Intempestividade da contestação e reconvenção. Inocorrência. Do compulso dos autos, verifica-se que a carta de citação dos requeridos/apelados foi devolvida sem cumprimento, de forma que estes compareceram aos autos de forma espontânea, não havendo que se falar em intempestividade das aludidas peças processuais.
II - Nulidade da Sentença. Ausência de Fundamentação. Afastada. A fundamentação da sentença, ainda que concisa, já traduz a observância ao princípio da motivação das decisões judiciais e não apresenta ofensa ao inciso IX, do artigo 93 da Constituição Federal.
III - Usucapião extraordinária. Regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil de 2002. Considerando que, quando da entrada em vigor da atual legislação cível (11 de janeiro de 2003), ainda não havia transcorrido mais da metade do lapso temporal estabelecido no Código Civil de 1916 para a usucapião extraordinária, aplicam-se as regras do Código Civil de 2002.
IV - Usucapião extraordinária. Requisitos implementados através da soma de posse dos antecessores. Accessio possessionis. Ato negocial inter vivos. A accessio possessionis abarca duas categorias distintas: a) a união das posses, o que se faz por meio de algum ato negocial inter vivos; b) e a sucessão de posses, que sobrevém por causa mortis. No caso em comento, verifica-se que houve uma cadeia de cessões de direitos relativas ao imóvel em ligítio e que as posses dos antecessores foram todas mansas, pacíficas, ininterruptas e com animus domini, o que autoriza o somatório. VII - Ônus Sucumbencial. Inversão. Diante da alteração da sentença primeva, a inversão do ônus sucumbencial é medida impositiva. Apelação Cível conhecida e provida.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
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