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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL 009XXXX-55.2008.8.09.0128

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Partes

Apelante: EVILAZIO VIANA SANTOS, Apelado: SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS COMERCIAIS LTDA SIC

Publicação

DJ de 29/09/2017

Julgamento

29 de Setembro de 2017

Relator

MAURICIO PORFIRIO ROSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APL_00960335520088090128_80fff.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PARCELA DE GLEBA RURAL NÃO DESMEMBRADA/LOTEAMENTO. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO REGISTRO DO TÍTULO. RECURSO NÃO PROVIDO.

No caso, o fato de não ter o imóvel alienado matrícula específica inviabiliza juridicamente o pedido de formação de título aquisitivo de propriedade, título esse ao qual, na hipótese de ação de adjudicação compulsória, equivaleria a sentença de procedência transitada em julgado. Ademais, a sentença de adjudicação, para ser exequível e, portanto, registrada no cartório respectivo, deve reunir, necessariamente, todas as exigências contidas na Lei de Registros Publicos, bem como nas normas que disciplinam o parcelamento do solo, requisitos esses que, não atendidos, levam à impossibilidade jurídica do pedido adjudicatório. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934461190/apelacao-apl-960335520088090128

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