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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-96.2016.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__01506459620168090051_da552.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA FIXADA.

1. A alegação de não comprovação dos serviços prestados carece de substrato mínimo de convencimento, principalmente porque em momento algum da ação outrora proposta, em que pleiteou a rescisão do contrato, a recorrente ventilou que os serviços não foram prestados, limitando-se a buscar o deferimento do contrato, independentemente do pagamento da multa prevista.
2. A invocação da tese do contrato não cumprido, sem lastro probatório, enseja a condenação imposta no grau inaugural, tal como verificado na espécie.
3. Falta o interesse recursal ao recorrente a pleitear a reforma da sentença com relação ao pedido de redução da multa contratual (de 50% para 20%), quando evidenciado que a sentença recorrida lhe concedeu exatamente a redução almejada.APELO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA PARTE DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934454603/apelacao-cpc-1506459620168090051