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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 012XXXX-94.2018.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0123802-94.2018.8.09.0000

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Agravante: Municipio De Jaragua, Agravado: João Batista Da Silva

Publicação

DJ de 25/10/2018

Julgamento

25 de Outubro de 2018

Relator

GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_01238029420188090000_ec53e.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO DE SALÁRIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CÁLCULO ARITMÉTICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DE APRESENTAÇÃO DO ACERVO DOCUMENTTAL FUNCIONAL. DESPROVIMENTO.

I - O ônus de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de crédito relativo à condenação da municipalidade ao pagamento da diferença de vencimento salarial em razão de equivocado enquadramento do servidor na carreira é da pessoa jurídica de direito público interno, por ser a detentora de tais informações.
II - Não há falar em pedido de cumprimento de sentença inepto por falta de cálculos aritméticos se houve inércia da municipalidade na apresentação de documentos aptos a possibilitarem a correta interposição da fase constritiva, porquanto o servidor exequente não possui acesso às informações pertinentes.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934454187/agravo-de-instrumento-cpc-ai-1238029420188090000

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