Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário: 0153822-68.2008.8.09.0174

I. O deferimento do ingresso da entidade de classe exige a demonstração da relevância da matéria e a representatividade da postulante, requisitos já bem dissecados na decisão vergastada e não demonstrados no caso em tela.

II. Vale destacar que conforme entendimento sedimentado pelo egrégio STJ e excelso STF, não há previsão legal para ingresso da Ordem dos Advogados do Brasil na condição de amicus curiae quando o cerne da lide trata de direito individual dos advogados nela envolvidos, porquanto a participação do amicus curiae no processo se dá em benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um direito subjetivo processual do interessado. Precedentes do STJ e STF.

III. Inexistindo fundamento ou fato novo capaz de conduzir o julgador à nova convicção, nega-se provimento ao Agravo Regimental. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

DECISÃO NOS AUTOS.