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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Reexame Necessário : 0202299-37.2016.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0202299-37.2016.8.09.0051
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Partes
Juízo: ESTADO DE GOIÁS, : TOKARSKI COMERCIO & INDUSTRIA LTDA
Publicação
DJ de 26/10/2018
Julgamento
26 de Outubro de 2018
Relator
NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02022993720168090051_7feee.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

3 - DESNECESSIDADE DE INSTITUIÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. CONVALIDAÇÃO PELO ARTIGO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2003. ADICIONAL DE 2% NA ALÍQUOTA DO ICMS. LEGALIDADE. 1- constatado que o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS foi instituído pela Lei estadual nº 14.469/2003 e regulamentado pelo Decreto estadual nº 5.832/2003, para atender ao comando inserido no artigo 82, caput, do ADCT da CF/1988, que não exige lei complementar para a criação Do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como diante da jurisprudência dominante no STF e nesta Corte de Justiça, imperioso reconhecer que a sentença atacada merece reforma, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais, revogando-se a tutela antecipada outrora deferida e mantendo-se subsistentes os autos de infração elencados na exordial. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 5202299.37, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E PROVER o apelo, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes. Votaram com o relator os Desembargadores Jeová Sardinha de Moraes e Fausto Moreira Diniz. Completou a turma julgadora o Des. Fausto Moreira Diniz, face a ausência momentânea da Desa. Sandra Regina Teodoro Reis. Esteve presente à sessão a ilustre Procuradora de Justiça Dra. Márcia de Oliveira Santos. Goiânia, 23 de outubro de 2018. Desembargador NORIVAL SANTOMÉ Relator.
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