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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Ação Rescisória: 014XXXX-08.2017.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0142725-08.2017.8.09.0000

Órgão Julgador

1ª Seção Cível

Partes

Autor: MARIA FERREIRA DA SILVA TEIXEIRA, Réu: LARA JOSÉ TEIXEIRA

Publicação

DJ de 23/10/2018

Julgamento

23 de Outubro de 2018

Relator

CARLOS ROBERTO FAVARO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__01427250820178090000_d38b9.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

As hipóteses de cabimento da ação rescisória estão elencadas taxativamente no art. 966 do CPC, sendo vedado seu emprego como sucedâneo recursal para rediscutir matéria dirimida na ação de conhecimento, no caso, uma ação de Usucapião, cujo recurso de apelação, proposto pela postulante desta não foi sequer conhecido, porque deserto. Não bastasse isso, a falta de condição da ação, mormente o do interesse processual, acarreta a carência e extinção do processo, com base no inciso VI do art. 485 do CPC. CARÊNCIA DA AÇÃO DECRETADA. PROCESSO EXTINTO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934438456/acao-rescisoria-1427250820178090000