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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX-10.2018.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

JEOVA SARDINHA DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_03413981020188090000_49ed5.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE.

Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça, a proteção legal sobre bem de família, assim comprovado, deve prevalecer. Dessarte, a concessão do benefício da impenhorabilidade do bem de família, instituído pela Lei n. 8.009/90, observada a prova de que o referido bem é único imóvel da entidade familiar e que seus membros nele residem, impede a realização da penhora requestada. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934428701/agravo-de-instrumento-cpc-ai-3413981020188090000

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