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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0071540-70.2018.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0071540-70.2018.8.09.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Partes
Agravante: SILVEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Agravado: Estado De Goias
Publicação
DJ de 16/10/2018
Julgamento
16 de Outubro de 2018
Relator
CARLOS ROBERTO FAVARO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_00715407020188090000_1bf4e.pdf
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Ementa

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO AFASTADA.

1. Afastada a inconstitucionalidade do art. 71, inc. I, a, do Código Tributário Estadual, pela Corte Especial deste Tribunal, não há que se falar em nulidade da multa tributária prevista no referido dispositivo, ante a ausência de natureza confiscatória, vez que a mesma detém caráter punitivo, porquanto decorre de penalidade atribuída ao contribuinte omisso no pagamento do imposto devido.
2. A incidência de multa punitiva que não extrapole 100% do valor do débito não importa em afronta ao art. 150, IV, da CF/88. A orientação do Supremo Tribunal Federal quanto a inconstitucionalidade de multa acima de 20% refere-se às moratórias, o que não é o caso em tela. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934427047/agravo-de-instrumento-cpc-ai-715407020188090000