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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança: 0186920-44.2018.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0186920-44.2018.8.09.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Impetrante: DINALDO MARCELINO DOS SANTOS, Impetrado: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
Publicação
DJ de 17/10/2018
Julgamento
17 de Outubro de 2018
Relator
AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__01869204420188090000_e0a1a.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.

I. A ação mandamental visa desconstituir ato ilegal da Administração, referente ao indeferimento de seu pedido de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída, razão por que não é substitutiva de ação de cobrança, porquanto eventual pagamento decorre do reconhecimento de ilegalidade da conduta praticada pelo Administrador.
II. É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída, sob pena de enriquecimento ilícito da administração.
III. As verbas indenizatórias, recebidas como compensação pela renúncia a um direito, não constituem acréscimo patrimonial, como é a hipótese da conversão em pecúnia da licença-prêmio e, por corolário, resta patente a inocorrência de fato gerador apto a ensejar a incidência do imposto de renda. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934424581/mandado-de-seguranca-1869204420188090000

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