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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário : 0214682-47.2016.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0214682-47.2016.8.09.0051
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Partes
Apelante: ALESSANDRO MARCOS DE PAIVA, Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
Publicação
DJ de 16/10/2018
Julgamento
16 de Outubro de 2018
Relator
ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02146824720168090051_d0899.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO.

1. Conhece-se de ofício do duplo grau de jurisdição, tratando-se de sentença condenatória ilíquida proferida contra autarquia federal. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE.
2. Não comprovada, de forma incontroversa, a incapacidade laborativa total e permanente do postulante, para fazer jus ao recebimento da aposentadoria por invalidez, mesmo após a realização de perícia médica oficial. ACIDENTE DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE.
3. O benefício correto a ser recebido pelo apelante é o auxílio-doença acidentário, no importe de 100% do salário de benefício, considerando comprovada na perícia o nexo entre a incapacidade e o acidente, nos termos do decisium de primeiro grau. Mantém-se inalterada a sentença singular. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS, PORÉM DESPROVIDOS.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
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