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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 0189412-43.2017.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0189412-43.2017.8.09.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Agravante: GABRIEL IKARO DA SILV ANUNES, Agravado: ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA EVANGÉLICA - UNIEVANGÉLICA
Publicação
DJ de 20/09/2017
Julgamento
20 de Setembro de 2017
Relator
AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_01894124320178090000_1a68d.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ENSINO MÉDIO INCOMPLETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO.

I - Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo.
II - Nada obsta que a parte agravante conclua a educação básica ao mesmo tempo em que inicie a educação superior, sendo certo que deve ser deferido o pedido liminar em favor de aprovado em vestibular ainda cursando o ensino médio (terceiro ano) para ingresso em instituição de curso superior, se constatada com nitidez a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada, quais sejam periculum in mora e fumus boni iuris. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
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