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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus: HC 0432628-36.2018.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0432628-36.2018.8.09.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Partes
Impetrante: JOSÉ VITOR DE LIMA NETO E OUTROS, Impetrado: JUÍZO DA SÉTIMA VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA
Publicação
DJ de 15/10/2018
Julgamento
15 de Outubro de 2018
Relator
CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_HC_04326283620188090000_28b68.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE.

Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de recorrer em liberdade quando devidamente fundamentado seu indeferimento, sobretudo, quando o agente permaneceu preso durante toda a instrução processual. predicados pessoais favoráveis DO PACIENTE. A comprovação de tais adjetivos, não constituem óbice à manutenção da custódia cautelar quando o dirigente processual entendê-la necessária, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como no caso em tela. prevalência dO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. A segregação cautelar, por ser medida excepcional, somente pode ser legitimada quando a autoridade judiciária competente explicita, de forma fundamentada, a necessidade da medida, como na hipótese em exame, não havendo, portanto, se falar em ofensa a garantias ou princípios constitucionais de valor absoluto. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Vislumbrando-se dos autos que nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública, impossível a substituição da prisão por outras medidas acautelatórias menos gravosas. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. Considerando a inexistência de similitude da situação do paciente com a do corréu que teve o direito de recorrer em liberdade concedido, não se afigura arrazoada a extensão dos efeitos da decisão. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
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