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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Recurso Administrativo: 019XXXX-04.2017.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0191568-04.2017.8.09.0000

Órgão Julgador

Corte Especial

Partes

Recorrente: ELIANE CORREA DA SILVA THOMAZ, Recorrido: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS

Publicação

DJ de 18/09/2017

Julgamento

18 de Setembro de 2017

Relator

AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__01915680420178090000_6860a.pdf
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Ementa

RECURSO ADMINISTRATIVO. SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR. PERÍODO DE FÉRIAS. PAGAMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DA SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.

I - A Lei Estadual n.º 16.883/2010 prevê a indicação de substituto para as faltas e impedimentos dos ocupantes de cargos de direção ou função por encargo de chefia.
II - O Decreto, expedido com a finalidade de regulamentar a lei, não pode inovar na ordem jurídica, dispondo de modo contrário ao que determina a norma que lhe é hierarquicamente superior. Precedentes do STJ.
III - O servidor público desviado de sua função tem direito ao recebimento dos valores correspondentes àquela que efetivamente desempenha, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934417775/recurso-administrativo-1915680420178090000

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