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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-88.2016.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ORLOFF NEVES ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__03134778820168090051_68542.pdf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTEMPORANEIDADE. IRRELEVÂNCIA. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DA EQUIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. A legislação isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma os portadores de moléstias graves, a exemplo da neoplasia maligna (art. , XIV, da Lei nº 7.713/88, c/c art. 6, II, da Instrução Normativa nº 1.500/14), possibilitando o benefício mesmo quando a Junta Médica Oficial conclui que o apelante foi submetido a tratamento oncológico há mais de 08 (oito) anos, sem apresentar recidivas até o presente momento, pois uma vez reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação da recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda (precedentes desta Corte e do Colendo STJ).
2. A isenção tributária terá como termo inicial a data do requerimento administrativo uma vez que a Administração Pública não poderia conceder o benefício sem ter ciência da moléstia acometida pelo beneficiário, interpretação esta arrimada na tese firmada pelo colendo STF no Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida n.º 631.240/2014.3. Impõe-se a isenção da autarquia previdenciária ao pagamento das custas processuais, uma vez que a Fazenda Pública é isenta do pagamento de tais encargos. 4. Por se tratar de matéria de ordem pública, em observância aos critérios contidos no § 8º, do artigo 85, do NCPC, fixo os honorários advocatícios no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), uma vez que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. 5. Honorários advocatícios majorados em 2º Grau, em atendimento ao comando do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934414547/apelacao-cpc-3134778820168090051

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