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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0112158-91.2017.8.09.0000
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Partes
Agravante: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA, Agravado: ANTONIO ALVES PARNAIBA
Publicação
DJ de 31/08/2017
Julgamento
31 de Agosto de 2017
Relator
KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_01121589120178090000_59101.pdf
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5112158.91.2017.8.09.0000

Comarca de Aparecida de Goiânia

Agravante: Município de Aparecida de Goiânia

Agravado: Antônio Alves Parnaíba

Relator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. 1- A ocupação de imóvel público não gera direito possessório, mas mera detenção, já que se trata de posse precária, insuscetível de ser adquirida mediante usucapião, ainda que ocupada por longo período de tempo. Reintegração de posse autorizada. DIREITO À MORADIA E DIGNIDADE HUMANA. PONDERAÇÃO DE DIREITOS E INTERESSES. 2 - Todavia ao se promover a desocupação forçada da área ocupada irregularmente, há de se ter em conta o fim maior do Estado de buscar também a justiça social, por isso, não é lícito ao Poder Público promover a demolição de barracos e o desocupamento sumário de famílias que ali habitam ao longo dos anos, sem lhes dar um destino que assegure a dignidade humana dentre os quais aquele que resguarda o direito à moradia (art. , CF/88). TUTELA DE URGÊNCIA. PROVISORIEDADE. 3 - Os provimentos de urgência possuem natureza precária e o seu deferimento depende, basicamente, da formação do convencimento do julgador, com supedâneo na prova coligida com a petição inicial, inserindo-se tal decisão no poder geral de cautela do magistrado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de agravo de instrumento nº 5112158.91.2017.8.09.0000, da Comarca de Aparecida de Goiânia.

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo e negar-lhe provimento , nos termos do voto do relator.

VOTARAM, além do relator, o Dr. Delintro Belo de Almeida Filho, substituto da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva e a Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo.

PRESIDIU a sessão a Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo.

PRESENTE o ilustre Procurador de Justiça, Dr. José Eduardo Veiga Braga e a Dra. Larissa Oliveira (OAB 47.745).

Custas de lei.

Goiânia, 06 de julho de 2.017.

Des. Kisleu Dias Maciel Filho

Relator

VOTO DO RELATOR

O recurso foi interposto atempadamente, tem previsão legal (art. 1015, I, NCPC), estando o recorrente dispensado do preparo, dele conheço.

Como relatado, trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo Município de Aparecida de Goiânia , contra decisão proferida pela Juíza da Vara da Fazenda Pública de Aparecida de Goiânia, Dra. Vanessa Estrela Gertrudes, nos autos da ação de reintegração de posse que promove em desfavor de Antônio Alves Parnaíba . Afirma o recorrente que a MMª Juíza “a quo” deferiu o pedido liminar de reintegração no entanto, condicionou o cumprimento do mandado de reintegração de posse à transferência do requerido ali residente, para local seguro e apropriado a sua moradia. Esta a razão do presente recurso.

Assim foi concluída a decisão judicial, in verbis:

POSTO ISSO, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência, para determinar a expedição de mandado de reintegração de posse ao Município de Aparecida de Goiânia da área descrita na inicial, observada a necessidade de se garantir o direito fundamental à moradia, insculpido no artigo caput da CF/88, como também da proteção e de promoção da dignidade da pessoa humana, condicionando-se o cumprimento à transferência da família do RÉU ali presente pra local descente e seguro, até o julgamento de mérito da presente ação, ou decisão posterior em sentido contrário, bem como, determino seja oficiado ao Cartório do Registro de Imóveis deste Município, a fim de que o mesmo se abstenha de registrar qualquer ato de alienação do terreno, bem assim, que seja averbado na matrícula do referido imóvel a notícia da existência da presente ação judicial (...)” - (evento 4 – autos originários).

De início, é preciso esclarecer que o agravo de instrumento constitui um recurso secundum eventus litis, razão por que, em seu estreito âmbito, limita-se o Tribunal de Justiça analisar as questões que foram objeto da decisão agravada, evitando-se, assim, a supressão de um grau de jurisdição.

A título de ilustração, colhe-se da jurisprudência deste Sodalício:

(...) O agravo de instrumento deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial guerreado, não sendo lícito à instância revisora decidir questão não analisada pelo ato judicial agravado, ainda que se tratem de matéria de ordem pública, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.”. (TJGO, 4ª Câm. Cív., in Ag. Inst. nº 247267-02.2016.8.09.0000, Rel. Dr. Sebastião Luiz Fleury, DJ 2132 de 17/10/2016).

Destarte, o âmbito do julgamento deste recurso fica restrito ao reexame da decisão que deferiu, em parte, a tutela liminar buscada pelo autor/agravante na ação de reintegração de posse ajuizada perante a instância primeira, sem, contudo, adentrar sobre as questões de fundo atinentes ao deslinde meritório da demanda.

Pois bem, sabe-se que a ocupação de imóvel público não gera direito possessório, mas mera detenção, já que se trata de posse precária, insuscetível de ser adquirida mediante usucapião, ainda que ocupada por longo período de tempo.

Todavia ao se promover a desocupação forçada da área ocupada irregularmente, há de se ter em conta o fim maior do Estado de buscar também a justiça social, por isso, não é lícito ao Poder Público promover a demolição de barracos e o desocupamento sumário de famílias que ali habitam ao longo dos anos, sem lhes dar um destino que preserve a dignidade humana dentre os quais aquele que assegura o direito à moradia (art. , CF/88).

Aliás, esse vetor constitucional, já ganhou assento também nas regras do direito processual brasileiro ao ser inserido no artigo do Novo Código de Processo Civil, quando estabelece:

Art. 8º – Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e as exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”.

Ao analisar o referido dispositivo processual, pontua Guilherme Rizzo Amaral :

O dispositivo, ao referir-se aos fins sociais do processo, reflete um fenômeno há muito já percebido pela doutrina e pela jurisprudência, qual seja: “o abandono da visão puramente jurídica do processo civil”. O processo não está mais reduzido a um mero instrumento do direito material e, embora se possa afirmar ser, hoje, a realização de justiça, e não a mera eliminação de litígios ou a pacificação social, que se erige à condição de finalidade precípua do processo. O escopo social do processo, como ensina Cândido Rangel Dinamarco, reflete-se no binômio pacificação social (“pacificar pessoas mediante eliminação de conflitos com justiça”) e educação (“educar para a defesa de direitos próprios e respeito aos alheios”). (in Comentários as Alterações do Novo CPC – 2015, ed. Rev. Tribunais, pág. 60).

Como se percebe, determinar a retirada de famílias que por décadas residiram naquele local, sem que tenham as mínimas condições econômicas de encontrar outro local digno para morar, afronta a ordem jurídica brasileira, contrariando, fortemente, princípios constitucionais como o da Dignidade Humana. Cabe ainda ressaltar que, com a Emenda Constitucional nº 26, de 14 de fevereiro de 2000, o poder constituinte derivado elevou a moradia ao 'status' de direito constitucional, passando a prevê-la expressamente no artigo de nossa Carta Magna. Ora, alçada a direito social, a moradia deixou de ser mera diretriz a orientar a implementação de políticas públicas, tornando-se fulgente dever do Estado, podendo-se dele exigir prestações positivas que garantam o direito de moradia a todos.

Nesse sentido, as seguintes decisões:

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. TRÂNSITO DE TREM DESATIVADO AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE REATIVAÇÃO. DIREITO À MORADIA E DIGNIDADE HUMANA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO A JUSTIFICAR A LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA. PONDERAÇÃO DE DIREITOS E INTERESSES. 1. Apelação da Transnordestina Logística S/A em face da sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse cumulada com demolitória. A ação tem como escopo a desocupação e demolição das construções já existentes da área de trilhos e entorno, faixa de 15 metros de largura que seria afeta por limitação administrativa, área não edificável, na qual não se poderia construir por questões de interesse público, art. 4º da Lei nº 6.766/79. A sentença julgou improcedente o pedido de reintegração/demolição manejado pela apelante por entender que o trânsito de trens na malha objeto dos autos se encontra totalmente desativado e sem perspectivas de reativação, dada â ausência de manutenção das linhas e equipamentos, prevalecendo o direito à moradia da parte apelada. 2. A situação posta nos autos é bastante peculiar. Observa-se que, de acordo com o laudo pericial constante dos autos, os imóveis construídos às margens da malha ferroviária, ruas 24 de Maio, Guilhermino Barbosa, Rua Nova e Rua Juá dizem respeito à moradia de pelo menos 335 famílias. As construções estão (parcialmente) dentro da área non aedificandi, mas a linha ferroviária encontra-se desativada e em situação de abandono há muitos anos, não havendo indícios de reativação da linha férrea que se encontra em total estado de abandono. 3. Diante das especificidades do caso, constata-se que estão em análise de um lado o interesse público da limitação administrativa e, de outro, o direito à moradia de mais de 330 famílias. Como no caso está se tratando de área às margens de ferrovia que está inativa há anos e não existe indícios de reativação da malha ferroviária, entende-se que o direito à dignidade da pessoa humana e o direito à moradia das famílias ali instaladas deve prevalecer, enquanto não aparecer fato novo. 4. Apelação a que se nega provimento.(TRF – 5ª Região).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA.

APLICAÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. BOA-FÉ. DIRETRIZES DA POLÍTICA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Para a solução da lide em questão, deve se ter como premissa, a incidência do direito constitucional à moradia, vinculado ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (artigo , inciso III, CF), a fim de se aplicar a verdadeira justiça ao caso sub judice em observância à efetiva proteção ao idoso estabelecida na Lei 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso); II - Diante da peculiaridade do caso concreto apresentado e, de modo excepcional, deve ser confirmada a procedência da presente demanda, tendo em vista as diretrizes da política habitacional do município, estabelecido em seu Plano Diretor para a promoção de moradia digna à população de baixa renda, situação em que o apelado se enquadra perfeitamente, que visam a melhoria das condições sociais do idoso, cujo imóvel foi adquirido de boa-fé. III - Inexistindo quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, mister desprover os embargos de declaração que tem por escopo apenas a rediscussão de matéria. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. (TJGO, APELACAO CIVEL 124775-88.2012.8.09.0051, Rel. DR (A). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 3A CÂMARA CIVEL, julgado em 11/02/2014, DJe 1497 de 06/03/2014);

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MORADIA. MANUTENÇÃO DA POSSE CONDICIONADA AOS DEPÓSITOS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. POSSIBILIDADE. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventus litis, o que implica que o Órgão revisor está vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária. 2. É plenamente viável a manutenção dos agravantes na posse do imóvel até o julgamento da ação, a fim de prestigiar o direito constitucional da moradia, bem como diante da discussão quanto a inobservância do procedimento descrito no art. 27 da Lei nº 9.541/97. 3. A manutenção na posse do bem somente ocorrerá com o depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas, a fim afastar os efeitos da mora. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5291809-20.2016.8.09.0000, Rel. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2017, DJe de 27/04/2017);

Por essas considerações, deve ser mantida a r. decisão de primeiro grau, ao menos por ora , eis que condicionou a desocupação da área pela família do agravado a outro local onde possa viver com dignidade, resguardando o direito de moradia, insculpido no art. , caput, da CF/88.

Além disso, é preciso considerar que os provimentos de urgência possuem natureza precária e o seu deferimento depende, basicamente, da formação do convencimento do julgador, com supedâneo na prova coligida com a petição inicial, inserindo-se tal decisão no poder geral de cautela do magistrado.

Frisa-se, por derradeiro, que a jurisprudência solidificada deste Sodalício é assente em afirmar que a instância revisora só deverá reformar decisão de primeiro grau concessiva ou não de tutelas liminares em casos especiais, como por exemplo, se teratológica ou se prolatada com abuso de poder ou com flagrante ilegalidade. Senão, é de ser mantida, em prestígio ao livre arbítrio do juízo processante na verificação da conveniência ou não da providência excepcional requestada. Confira-se:

(…) A concessão ou não da antecipação dos efeitos da tutela está adstrita ao livre convencimento do magistrado condutor do feito, que deve se valer do bom senso, da coerência e de seu prudente arbítrio e somente será revista pelo órgão colegiado quando eivada de abuso de poder ou ilegalidade, situação diversa da dos autos. (...)” (TJGO, 6ª Câm. Cív., AI nº 124584-60.2016.8.09.0000, Rel. Dr. Marcus da Costa Ferreira, DJe 2078 de 29/07/2016);

(…) Os critérios de aferição para a concessão de medida liminar em antecipação de tutela estão na faculdade do julgador que, ao exercitar o seu livre convencimento, decide sobre a conveniência ou não do seu deferimento, observados os requisitos do artigo2733 doCódigo de Processo Civill/1973. Assim, a decisão concessiva ou não de tutela antecipada deve ser reformada pelo juízo ad quem somente em caso de flagrante abusividade ou ilegalidade, o que não se verifica na espécie. (...)” (TJGO, 1ª Câm. Cív., AI nº 74646-96.2016.8.09.0000, Rel. Dr. Carlos Roberto Favaro, DJe 2045 de 13/06/2016);

(…) A concessão de medida liminar é uma decisão adstrita ao livre convencimento do julgador, valendo-se do seu bom senso e de seu prudente arbítrio, considerando-se, ainda, a ressalva do periculum in mora e do fumus boni iuris, bem como a possibilidade de reversibilidade do provimento, ao passo que este decisum só deve ser alterado quando eivado de patente ilegalidade, teratologia ou arbitrariedade, o que não é o caso. (...)” (TJGO, 2ª Câm. Cív., AI nº 236393-89.2015.8.09.0000, Rel. Dr. Mauricio Porfirio Rosa, DJe 1843 de 07/08/2015).

Desta feita, entendo que a decisão agravada não enseja reforma, tendo em vista que a insigne Magistrada a quo valorou a questão com sensatez e equilíbrio, expondo de forma clara e coerente os motivos de sua persuasão, cujo respeito se impõe, ficando reservado para o momento oportuno o exame detalhado das circunstâncias fático-jurídicas subjacentes à causa, podendo haver, no futuro, eventual modificação da tutela liminar.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento .

É o voto.

Goiânia, 06 de julho de 2.017.

Des. Kisleu Dias Maciel Filho

Relator

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934412777/agravo-de-instrumento-cpc-ai-1121589120178090000/inteiro-teor-934412780

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