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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0112158-91.2017.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0112158-91.2017.8.09.0000
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Partes
Agravante: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA, Agravado: ANTONIO ALVES PARNAIBA
Publicação
DJ de 31/08/2017
Julgamento
31 de Agosto de 2017
Relator
KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_01121589120178090000_59101.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA.

1- A ocupação de imóvel público não gera direito possessório, mas mera detenção, já que se trata de posse precária, insuscetível de ser adquirida mediante usucapião, ainda que ocupada por longo período de tempo. Reintegração de posse autorizada. DIREITO À MORADIA E DIGNIDADE HUMANA. PONDERAÇÃO DE DIREITOS E INTERESSES.
2 - Todavia ao se promover a desocupação forçada da área ocupada irregularmente, há de se ter em conta o fim maior do Estado de buscar também a justiça social, por isso, não é lícito ao Poder Público promover a demolição de barracos e o desocupamento sumário de famílias que ali habitam ao longo dos anos, sem lhes dar um destino que assegure a dignidade humana dentre os quais aquele que resguarda o direito à moradia (art. , CF/88). TUTELA DE URGÊNCIA. PROVISORIEDADE.
3 - Os provimentos de urgência possuem natureza precária e o seu deferimento depende, basicamente, da formação do convencimento do julgador, com supedâneo na prova coligida com a petição inicial, inserindo-se tal decisão no poder geral de cautela do magistrado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934412777/agravo-de-instrumento-cpc-ai-1121589120178090000

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