jusbrasil.com.br
25 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0196665-48.2018.8.09.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Agravado: GW CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, Agravante: PRESIDENTE DA CODEGO - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE GOIÁS
Publicação
DJ de 05/10/2018
Julgamento
5 de Outubro de 2018
Relator
ORLOFF NEVES ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_01966654820188090000_14e46.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

tribunal PODER JUDICIÁRIO

de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

de goiás

Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala 1229, Setor Oeste , Goiânia-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2964




Processo 

: 5196665.48.2018.8.09.0000 
            
    
Nome 
  
CPF/CNPJ 
      

Promovente 

(s) 

GW CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES 
  
00.528.786/0001- 
      
    
LTDA 
  
14 
      
    
Nome 
        
CPF/C 
              
NPJ 

Promovido(s) 
              
    
PRESIDENTE DA CODEGO - COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE GOIÁS 
        
-- 
      
Órgão 
    
1ª Câmara 
  

Tipo de Ação / Recurso 
  
Agravo de Instrumento ( CPC ) 

judicante: 
  
Cível 
    

Relator 
  
Des. ORLOFF NEVES ROCHA 
          

VOTO

Como visto, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo,

interposto por GW CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Suelenita

Soares Correia, nos autos do mandado de segurança impetrado pela empresa recorrente contra ato imputado coator do PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO DE GOIÁS CODEGO , cuja decisão indeferiu o pedido liminar (evento nº 01), nos seguintes termos:

“(…) No caso em apreço, após uma cognição sumária do pedido e documentos que o

instruem, verifico ausente o fumus boni iuris.

A priori, depreende-se da leitura do Contrato nº 61/2014 cujo objeto é a realização de

pavimentação urbana, drenagem superficial, meio-fio e sinalização horizontal, no município de Santo Antônio do Descoberto-GO, que as partes estabeleceram os devidos prazos de

execução e vigência, cláusula indispensável à formalização do instrumento, nos moldes do art. 55, IV, da Lei 8666/93, Mediante os quais a empresa amparou-se para o início das

atividades.

Nesse rumo, denota-se que as obras foram suspensas, a critério da Administração Pública, conforme demonstra o Termo de Suspensão de Contratos (arquivo nº 06).

Todavia, perlustrando o Termo de Retomada do Contrato (fl. 198), e ainda, o teor do

despacho 344/2015 (fl. 288) vislumbro que o prazo estabelecido para a conclusão da obra,

fora fixado em 180 dias, contados da expedição de ordem de serviço.

Ocorre que a autora não logrou êxito em comprovar se o contrato pelo qual pugna o

prosseguimento encontra-se efetivamente vigente, considerando que são vedados contratos administrativos por prazo indeterminado, conforme expressa previsão do art. 57, § 3º, da Lei 8666/93.

Ao teor do exposto, ante a ausência de um dos requisitos ensejadores da concessão do

pleito liminar, forçoso seu indeferimento.”

Verifico que o recurso é tempestivo e adequado, inclusive com hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, I, CPC. As peças obrigatórias existentes foram devidamente trazidas aos autos de processo eletrônico, estando presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.

De início, impende salientar que o agravo de instrumento é um recurso

secundum eventus litis, razão pela qual, em seu estreito âmbito, limita-se o Tribunal de

Justiça a analisar as questões que foram objeto da decisão agravada, vale dizer, deve

pronunciar-se tão somente acerca do acerto ou desacerto do decisum fustigado, evitandose, assim, a supressão de um grau de jurisdição.

Nesse sentido, in verbis:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. (…). I - O

agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame

do acerto ou desacerto da decisão prolatada pelo juízo a quo, não devendo subsistir,

pelo juízo ad quem, apreciação acerca de matéria estranha ao ato judicial vituperado, sob pena de incorrer em supressão de um grau de jurisdição. (…). AGRAVO DE

INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO

116974-80.2012.8.09.0000, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª CAMARA CIVEL,

julgado em 19/06/2012, DJe 1092 de 29/06/2012 – grifei).

Destarte, o âmbito do julgamento deste recurso fica restrito à análise do reexame da decisão vergastada, sem contudo adentrar sobre qualquer questão de fundo atinente

ao deslinde da lide originária, tampouco em matéria que não foi objeto de decisão pelo

magistrado singular, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Cuida-se, portanto, de agravo de instrumento em que a recorrente busca a

reforma da decisão interlocutória que indeferiu o seu pedido liminar para suspensão da

licitação - “Edital de concorrência n. 003/2018 – CODEGO, cujo objeto prevê a realização de obras no município de Santo Antônio do Descoberto/GO.”

Para tanto, afirma que, “em outubro de 2014 a Impetrante firmou o Contrato n. 61/2014 com a

AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, posteriormente substituída pela SECRETARIA DE

ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO, para realização de obras de pavimentação urbana, drenagem superficial, meio-fio e sinalização

horizontal no município de Santo Antônio do Descoberto”, o qual, alega que ainda estaria vigente.

Assim, a seu ver, não poderia ser feita nova licitação, na modalidade concorrência

(003/2018 - CODEGO), para execução de obras idênticas e na mesma localidade das previstas no contrato firmado com a Impetrante, uma vez que a avença firmada entre a Impetrante e a

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação não foi rescindida, pelo contrário, aguarda-se a indicação dos recursos

orçamentários para continuidade das obras.

Pois bem, analisando minuciosamente os autos desse processo eletrônico, com todas as alegações e documentação trazida pelas partes, tenho que razão não assiste à

recorrente. Explico.

Ao que se vê, os argumentos trazidos pela agravante a fim de que seja reformada a

decisão agravada não prosperam, não ilidem e tampouco rebatem a principal motivação para o

indeferimento do pedido liminar, que seria a ausência de comprovação pela impetrante de que o contrato firmado entre ela e a Administração Pública ainda estaria vigente, já que os prazos

estipulados, inclusive após o período de suspensão das obras, que fora fixado em 180 (cento e

oitenta) dias depois de retomado o contrato, em 2015, já havia sido ultrapassado.

Dispõe o § 3º, do artigo 57, da Lei de Licitações - nº 8.666/1993:

“Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos

respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

(…)

§ 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

De tal forma que a impetrante, ora agravante, não logrou êxito em demonstrar o seu

direito líquido e certo a ponto de ser deferida medida liminar para suspensão da respectiva

licitação, por não ter provado que o aludido contrato administrativo, firmado em 2014, ainda

estaria vigente.

Pelo contrário, o que se denota pela documentação trazida ao feito junto às

contrarrazões recursais (evento nº 09) é que o respectivo contrato administrativo encerrou-se

ainda no ano de 2015, conforme resposta ao Ofício nº 10/2018 encaminhada ao CODEGO, “a

vigência do contrato encerrou-se na data de 01/10/2015. Após esta data não houve nenhuma formalização de aditivo

contratual de prazo para que houvesse a retomada da obra”.

De fato, consta que foram feitas medições e ainda não foram pagas, mas essa

situação não interfere na “continuidade do contrato” como quer fazer crer a recorrente, que deve buscar as formas legais para recebimento pelo serviço já executado quando ainda vigente o seu contrato.

Com efeito, vislumbro que a magistrada singular proferiu a decisão recorrida munida

de objetiva e cristalina fundamentação, segundo a qual, pelos documentos juntados à inicial do

mandamus, não se depreende que o contrato firmado entre a impetrante a Administração

Pública Estadual ainda estaria em vigência.

De fato, a julgadora singular analisou bem a situação e entendeu não estar presentes os requisitos para deferimento do pedido liminar para suspensão do respectivo processo

licitatório. Para corroborar, transcrevo parte do decisum recorrido:

“ (…) Pretende a impetrante, por meio da presente ação, obter em caráter liminar, comando judicial que determine a suspensão do edital de licitação, modalidade concorrência nº

003/2018-CODEGO.

(…)

Para a concessão de liminar em mandado de segurança são necessários dois requisitos: o

fumus boni iuris, que é a relevância e plausibilidade dos fundamentos motivadores da

concessão da segurança e o periculum in mora, que representa o risco da ineficácia da

ordem judicial, no caso de eventual reconhecimento da ilegalidade do ato impugnado quando da análise do mérito.

No caso em apreço, após uma cognição sumária do pedido e documentos que o instruem,

verifico ausente o fumus boni iuris.

A priori, depreende-se da leitura do Contrato nº 61/2014 cujo objeto é a realização de

pavimentação urbana, drenagem superficial, meio-fio e sinalização horizontal, no município de Santo Antônio do Descoberto-GO, que as partes estabeleceram os devidos prazos de

execução e vigência, cláusula indispensável à formalização do instrumento, nos moldes do

art. 55, IV da Lei 8666/93, mediante os quais a empresa amparou-se para o início das

atividades.

Nesse rumo, denota-se que as obras foram suspensas, a critério da Administração Pública, conforme demonstra o Termo de Suspensão de Contratos (arquivo nº06).

Todavia, perlustrando o Termo Retomada do Contrato (fl.198), e ainda, ao teor do despacho 344/2015 (fl.288) vislumbro que o prazo estabelecido para a conclusão da obra, fora fixado

em 180 dias, contados da expedição de ordem de serviço.

Ocorre que, a autora não logrou êxito em comprovar se, o contrato pelo qual pugna o

prosseguimento encontra-se efetivamente vigente, considerando que são vedados contratos administrativos por prazo indeterminado, conforme expressa previsão do art. 57, §3º da Lei 8666/93.

Ao teor do exposto, ante a ausência de um dos requisitos ensejadores da concessão do

pleito liminar, forçoso seu indeferimento.”

De sorte que a decisão agravada apresenta-se escorreita, não abalada pelos

argumentos trazidos pela agravante em sua insurgência.

Nesses moldes, a despeito das alegações da recorrente no sentido de que seja

reformada essa decisão singular, tenho que, nesse instante, numa cognição sumária dos fatos

constantes nos autos, ela não merece reparo, não tendo sido ilegal, nem abusiva, tampouco

teratológica, tendo sido proferida com proficiência e zelo, estando embasada nos princípios da

razoabilidade e moderação.

Sabe-se, ademais, que o poder geral de cautela conferido à magistrada lhe autoriza,

sempre que julgar conveniente, adotar medidas necessárias à efetividade do processo.

Nesse sentido colaciono julgados desta Corte de Justiça, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.

INDEFERIMENTO. LICITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE VISITA TÉCNICA.

PREVISÃO EDITALÍCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 7º, INCISO III, DA LEI Nº 12.016/2009 NÃO DEMONSTRADOS. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1 - É firme a

jurisprudência deste Tribunal no sentido de reconhecer que o deferimento de medida liminar, em sede de mandado de segurança, situa-se na esfera do poder discricionário do julgador,

observados os requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 (relevância do

fundamento e perigo da demora). Por conseguinte, somente é passível de reforma se

manifestamente ilegal, abusiva ou teratológica. 2 - A licitação, como cediço, constitui

procedimento formal, vinculado, que submete os interessados e a Administração Pública aos estritos termos previstos em lei e no edital. Nessa perspectiva, toda a documentação exigida e o momento de sua apresentação deve ser respeitado, não sendo admitido tratamento

desigual e benéfico a um dos participantes do certame. 3 - No caso versado, impõe-se a

confirmação da decisão liminar proferida em sede de mandado de segurança, na qual o Juiz da causa indeferiu, fundamentadamente, as medidas antecipatórias vindicadas, notadamente porque o edital do respectivo procedimento licitatório prevê expressamente a providência

exigida da empresa agravante, de apresentação, em momento próprio, de atestado de visita técnica. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5085362-63.2017.8.09.0000, Rel. MAURICIO

PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2017, DJe de 29/09/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DE

SERVIDOR EM FUNÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DOS

PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Agravo de Instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, logo, deve o órgão ad

quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. 2. O deferimento ou denegação de tutela antecipada em Mandado de Segurança

pressupõe a existência dos requisitos do artigo 300 do CPC c/c o artigo 7º, inciso III, da Lei

nº 12.016/2009 (a relevância do fundamento e o perigo da demora) e reside no poder

discricionário do julgador, motivo pelo qual somente deverá ser reformada a decisão se esta for manifestamente ilegal, abusiva ou teratológica, o que não é o caso dos autos. 3. Não

vislumbrados os requisitos exigidos para a concessão da medida liminar em mandado de

segurança, a confirmação da decisão agravada, que indeferiu tal pleito é medida que se

impõe.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC)

5097256-02.2018.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado

em 29/08/2018, DJe de 29/08/2018)

Ao teor de todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao agravo de

instrumento interposto, mantendo incólume a decisão agravada, por estes e seus próprios

fundamentos jurídicos.

É o voto.

Goiânia, 2 de outubro de 2018.

Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

Relator

_____________________________________________________________________ _____

Documento emitido / assinado digitalmente

com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b" , da Lei Federal nº 11.419 , de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.

tribunal PODER JUDICIÁRIO

de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

de goiás

Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 4º Andar , Sala 410, Setor Oeste , Goiânia-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2974




Processo 

: 5196665.48.2018.8.09.0000 
            
    
Nome 
  
CPF/CNPJ 
      

Promovente 

(s) 

GW CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES 
  
00.528.786/0001- 
      
    
LTDA 
  
14 
      
    
Nome 
        
CPF/C 
              
NPJ 

Promovido(s) 
              
    
PRESIDENTE DA CODEGO - COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE GOIÁS 
        
-- 
      
Órgão 
    
1ª Câmara 
  

Tipo de Ação / Recurso 
  
Agravo de Instrumento ( CPC ) 

judicante: 
  
Cível 
    

Relator 
  
Des. ORLOFF NEVES ROCHA 
          

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR PARA

SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE

ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum

litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição.

2. Não comprovada pela parte recorrente - impetrante, que o contrato administrativo

firmado entre ela e a Administração Pública ainda está em vigência, não deve ser

deferida liminar para que seja suspenso o procedimento licitatório publicado pela

parte impetrada.

3. Outrossim, nos termos do disposto no § 3º, do artigo 57 da Lei nº 8.666/93, “é

vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado”.

4. Os critérios de aferição para a concessão ou denegação de medida liminar estão

na faculdade da julgadora que, ao exercitar o seu livre convencimento, decide sobre a conveniência ou não do seu deferimento, observados os requisitos legais.

5. No caso, a decisão que indefere a medida liminar, por não vislumbrar presentes os requisitos legais, sobretudo, a ausência de prova quanto à vigência do contrato

firmado entre a impetrante e impetrado, somente deve ser reformada pelo juízo ad

quem em caso de flagrante abusividade ou ilegalidade, o que não se verifica na

espécie.

6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO

MANTIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do(a) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5196665.48.2018.8.09.0000 , da Comarca de Goiânia, em que figura como agravante(s) GW

CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e como agravado(s) PRESIDENTE DA

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE GOIÁS CODEGO.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO(A) AGRAVO DE

INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO(A), tudo nos termos do voto do Relator.

Presidiu a sessão de julgamento, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Luiz Eduardo de Sousa.

Votaram acompanhando o Relator Desembargador Orloff Neves Rocha, a

Desembargadora Amélia Martins de Araújo e o Desembargador Luiz Eduardo de Sousa.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça, o(a) Dr(a). Estela de Freitas Rezende.

Goiânia, 2 de outubro de 2018.

Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

Relator

_____________________________________________________________________ _____

Documento emitido / assinado digitalmente

com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b" , da Lei Federal nº 11.419 , de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934410885/agravo-de-instrumento-cpc-ai-1966654820188090000/inteiro-teor-934410890